CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 de maio de 2018.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ronaldo Nogueira - Presidente; Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo, Bebeto, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Orlando Silva, Rôney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha - Titulares; Átila Lira, Augusto Coutinho , Cabo Sabino, Capitão Augusto, Jorge Côrte Real, Julião Amin, Leonardo Monteiro, Magda Mofatto, Nelson Pellegrino e Odorico Monteiro - SuplentesCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Alessandro Molon, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Dagoberto Nogueira, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Deley, Indio da Costa, Jovair Arantes, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos , Paulo Pereira da Silva e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 349/18 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.809 de 2011, que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias"". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 352/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer realização de Audiência Pública para debater nesta comissão, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família a temática da formalidade no emprego doméstico". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 353/18 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência publica, com a presença do Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios - FENTECT, um representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores dos Correios - FINDECT, e de um representante da Associação Nacional dos Trabalhadores dos Correios- ANATECT com o objetivo de esclarecer sobre o fechamento de agencias e a demissão de servidores da empresa". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 354/18 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com a Comissão de Participação Popular daquela Casa Legislativa, para discussão sobre a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e propostas que evitem o fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 355/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer que esta Comissão encaminhe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitação para Constituição de Mesa de Negociação no âmbito daquele Ministério para a discussão da pauta prioritária dos/as anistiados (as) e anistiandos (as)". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018) e PL 5570/2016)), PL 8495/2017 e PL 9228/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 5.557/13, 8.238/14, 1.736/15, 5.570/16, 6.201/16, 8.495/17 e 9.228/17, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8.109/14 e 7.994/17, apensados. Vista ao Deputado Policarpo, em 27/03/2013. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.315/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017) RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017 e do PL 8662/2017, apensados, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) E DEP. BOHN GASS (PT-RS).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 286/2014) - que "acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental". (Apensado: PL 711/2015) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 711/2015, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 - do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação, com duas emendas de relator. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS), DEP. CABO SABINO (AVANTE-CE), DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE) E DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO).RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOHN GASS. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação com substitutivo. Vista ao Deputado Deley, em 11/04/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.765/14 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos" RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/05/2018. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) E DEP. CABO SABINO (AVANTE-CE).VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO SABINO E CAPITÃO AUGUSTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOHN GASS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.730/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei 7.479/86". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz para 5 anos de efetivo exercício a estabilidade de praça. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS) E DEP. BEBETO (PSB-BA).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/15 - do Sr. Macedo - que "modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO BOHN GASS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública". (Apensado: PL 6967/2017) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6967/2017, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CVT. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CABO SABINO (AVANTE-CE).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.324/16 - do Sr. Roberto Alves - que "altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."". (Apensado: PL 4571/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o Conselho Federal de Medicina Veterinária não pode impedir os médicos veterinários inscritos de não cobrarem pela consulta procedida em consultório particular. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.571/16, apensado, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 8988/2017) RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 8.988/2017, apensado, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BOHN GASS (PT-RS) E DEP. BEBETO (PSB-BA).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.370/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BEBETO, BOHN GASS E FLÁVIA MORAIS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ronaldo Nogueira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.