CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/05/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 410/18 - do Sr. Paulo Teixeira - que " Requer aditamento ao Requerimento nº 398 de 2018 - CFT, para substituição de entidade para a realização de audiência pública".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, em 11/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Covatti Filho e Soraya Santos, em 25/04/2018.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/05/2018.

Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 18/04/2018.
O Deputado Edmar Arruda apresentou voto em separado em 25/04/2018.
Parecer lido pelo Relator, em 09/05/2018.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha, em 18/04/2018.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/05/2018.

Vista ao Deputado Jorginho Mello, em 25/04/2018.
O Deputado Jorginho Mello apresentou voto em separado em 09/05/2018.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete ao Poder Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015.

Retirado de pauta, de ofício, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Hildo Rocha, em 18/04/2018.

Parecer lido pelo Relator, em 09/05/2018.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta a requerimento de deputado Fernando Monteiro, em 09/11/2016.
Retirado de pauta a requerimento do deputado Edmar Arruda, em 19/10/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinubing, em 30/08/2017 e 27/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Leonardo Quintão, em 23/11/2016.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 12/07/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017 e 05/09/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/08/2017.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 22/11/2017 e 06/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2017.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda, em 09/05/2018.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 851/2003, e do PL 868/2003, apensado.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.267/12 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.
Parecer lido pelo Relator, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2017.

Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing, em 29/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017 e 22/11/2017.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.946/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 730/2007) - que "altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico". (Apensados: PL 2991/2011, PL 3588/2012 e PL 3723/2012)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.467/2010, dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.467/2010, e dos PLs nºs 2.991/2011, 3.588/2012 e 3.723/12, apensados, na forma do Substitutivo da CDU, com subemenda.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.
O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017.
Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017, 06/12/2017, 11/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.857/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar, subscrito pelo Deputado Edmar Arruda, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 18/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/04/2018.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017 e 05/09/2017.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017 e 08/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017.

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/12/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Yeda Crusius, contra o voto do Deputado Hildo Rocha, em 09/05/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Júlio Lopes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Yeda Crusius, contra o voto do Deputado Hildo Rocha, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vicente Cândido, Eduardo Cury e Pepe Vargas, contra o voto do Deputado Hildo Rocha, em 18/04/2018.

Os Deputados Eduardo Cury e Eduardo Cury apresentaram votos em separado.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.015/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país". (Apensado: PL 8362/2017)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4015/2015 e do PL 8362/2017, apensado; e, no mérito, e pela aprovação do PL 8362/2017, apensado, e pela rejeição do PL 4015/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/04/2018, 25/04/2018 e 09/05/2018.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.141/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 18/04/2018 e 09/05/2018.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país"
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 2.422/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.217/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 25/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, contra o voto do Deputado Helder Salomão, em 09/05/2018.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 09/05/2018.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 8.129/17 - do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 534/2015) - que "cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/05/2018.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1429/2015, e do PL 4966/2016, apensado.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.458/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 18/04/2018.
Retirado de pauta de ofício por 15 dias, em 04/11/2015.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.037/16 - do Sr. João Arruda - que "dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e daquelas destinadas ao ressarcimento das indenizações pagas pelas seguradoras.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.310/16 - do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.619/16 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing, em 18/04/2018.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/04/2018.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.434/17 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017.

O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 06/12/2017.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.