CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6621, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO DECISÓRIO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ALTERA A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, A LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, A LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, A LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, A LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E A LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de abril de 2018.

Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury - Presidente; Danilo Forte - Relator; André Figueiredo, Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga, José Carlos Araújo, José Rocha, Leonardo Quintão, Professor Victório Galli e Sandro Alex - Titulares; Antonio Bulhões, João Paulo Kleinübing, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Sergio Vidigal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Altineu Côrtes, André Amaral, Aureo, Carlos Andrade, Celso Russomanno, Edmar Arruda, Henrique Fontana, Hugo Leal, Jorge Côrte Real, José Airton Cirilo, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Margarida Salomão, Roberto de Lucena, Sóstenes Cavalcante e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia onze de abril de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: cópia do Ofício nº 43/2018, da Liderança do PDT, indicando o Dep. Sergio Vidigal para suplente desta Comissão; Ofício nº 13/2018 - GDFGB, de 12/04/18, do Dep. Glauber Braga, que solicita justificativa de ausência em relação à reunião do dia 11/04/18, em virtude de outro compromisso parlamentar; e cópia do Ofício nº 112/2018, da Liderança do PR, indicando a Deputada Christiane de Souza Yared para suplente desta Comissão. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho do Relator; Deliberação de Requerimento; e Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão. Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que a finalidade do plano de trabalho era planejar e nortear as atividades da Comissão e que a sugestão de temas e nomes a serem ouvidos em audiência pública não dispensava a exigência regimental de apresentação dos respectivos requerimentos. Com a palavra, o Relator, Deputado Danilo Forte, apresentou sua proposta de plano de trabalho. Ato contínuo, ao ser consultado, o Plenário acatou o Plano de Trabalho do Relator. Deliberação de Requerimento: REQUERIMENTO Nº 5/18 - do Dep. Eduardo Cury - (PL 6621/2016) - que "solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, para discutir o PL 6621/2016". NÃO DELIBERADOEleição dos Vice-Presidentes da Comissão. NÃO REALIZADA . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e cinco de abril, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cury ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.