CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 13 de dezembro de 2017.

 

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Jorge Côrte Real, José Fogaça, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Renato Molling, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Benjamin Maranhão, Covatti Filho, Goulart, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Sergio Vidigal e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Helder Salomão e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 44ª e 45ª reuniões, realizadas nos dias seis e sete de dezembro de 2017, respectivamente. Por solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso n.º 77/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2017. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Mauro Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instalação de radares capazes de detectar voos de drones nas proximidades dos aeroportos brasileiros". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, alterando o convite para um representante do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Neste momento, o Deputado Covatti Filho assumiu a coordenação dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2017". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projetos de Lei nº 6.431/16, item 10 da pauta, pelo Deputado Covatti Filho; dos Projetos de Lei nºs 7.681/17, 7.820/17 e 7.203/17, itens 6, 15 e 23 da pauta, pelo Deputado Marcos Reategui; e dos Projetos de Lei nºs 7.745/17, 8.534/17, itens 14 e 25 da pauta, pelo Deputado Mauro Pereira. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017)) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Vista conjunta aos Deputados Sergio Vidigal e Keiko Ota. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/17 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 478/2015) - que "proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos". (Apensado: PL 7719/2017) Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7719/2017, apensado, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  15 - PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  14 - PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Keiko Ota (PSB/SP).  25 - PROJETO DE LEI Nº 8.534/17 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela aprovação. A Deputada Keiko Ota fez a leitura do voto do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 8.609/17, item 4 da pauta, pelo Deputado Vinícius Carvalho. Submetidos à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.609/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira. Neste momento, o 1º Vice-Presidente,  Deputado Vinícius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Presidente, Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 5.290/16, item 13 da pauta, pelo Deputado Aureo. Submetidos à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), em 08/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado José Fogaça. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017) Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7807/2017, e do PL 8014/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.  16 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.  17 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017 e PL 8522/2017) Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDEICS, do PL 1583/2015, do PL 3475/2015, do PL 5812/2016, e do PL 8210/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2016, do PL 7714/2017, e do PL 8522/2017, apensados. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 13/07/2016. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.  18 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados" Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensados: PL 7218/2017 e PL 9118/2017) Explicação da ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.202/17 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL 8206/2017) Explicação da ementa: Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/12/2017. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 21 - PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.067/2015, do PL 2.168/2015, do PL 3.222/2015, do PL 4.616/2016, do PL 6.010/2016, e do PL 6.207/2016, apensados, e pela aprovação do PL 7.172/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.839/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da Mulher - CMULHER, com substitutivo. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e quatro minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião de Audiência Pública destinada a debater os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC da Telefônica Brasil S.A., a realizar-se no próximo dia dezenove de dezembro, terça-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário, com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.