CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 92ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de dezembro de 2017.

Às  onze horas e trinta e três minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Danilo Cabral, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, André Amaral, Capitão Augusto, Célio Silveira, Daniel Almeida, Efraim Filho, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Milton Monti, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Soraya Santos e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Vicente Arruda e Wadih Damous. Justificaram a ausência os Deputados Chico Alencar e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em seis de dezembro de dois mil e dezessete. O Deputado Milton Monti requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 42/2017/GDCA, da Chefe de Gabinete, Sra. Maria das Graças Campos, pelo qual encaminha, em nome do Dep. Chico Alencar, justificativa de ausência às atividades da Comissão entre os dias 5 e 7 de dezembro de 2017, em função de cumprimento de missão oficial, como debatedor no II Encuentro de Parlamentarios por Justicia Fiscal y contra los Flujos Financieros Ilícitos, em Buenos Aires; 2 - Ofício n 214/2017, da Câmara Municipal de Vacaria, pela qual informa que a Moção de apoio n 07/2017 foi aprovada pelo plenário, por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de novembro. A finalidade da Moção é manifestar apoio ao Projeto de Lei n 6.717/2016, de autoria do Deputado Afonso Hamm (PP), que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território Nacional; 3 - Doc. n 20171585.1, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e turismo do Estado de São Paulo – FECOMÉRCIO, que manifesta posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei n 2.305/2015, de autoria do Deputado Vinicius de Carvalho (PRB/SP), que tem por objetivo atribuir responsabilidade solidária a Administradora de shopping, centro de compras ou local de comércio assemelhado, pelo descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, item um da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.278/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens um, dez, doze, quatorze, vinte e cinco, vinte e seis, trinta e um, trinta e dois, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e oito e quarenta e cinco da pauta e consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos referidos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restaram prejudicadas as inversões apresentadas naquela Reunião. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.754/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais" RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em 22/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Soraya Santos e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9. 503, de 1997. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Betinho Gomes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.186/14 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 321/2010) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Aro. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .