CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/12/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 5.278/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
Não houve discussão. Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM, e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer, em 20/09/2017
.


3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela admissibilidade.


4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/15 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.


5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha, Luiz Couto e Pompeo de Mattos, em 05/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 567/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves e Patrus Ananias, em 21/11/2017.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.


10 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/16 - dos Srs. Evandro Roman e Márcio Marinho - que "institui a "Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 06/12/2017.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado, em 31/10/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.754/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Suspensa a Discussão. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.186/14 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 321/2010) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designado Relator, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 21/06/2016.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado
.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira, em 26/09/2017. 
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 25/08/2015
.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 06/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Soraya Santos. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/08/2017.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 8.327/14 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito"
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015))
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Danilo Cabral. Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha e Luiz Couto, em 05/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 690/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 15/08/2017.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.694/15 - do Sr. Aureo - que "obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.853/15 - do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 04/10/2017.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9. 503, de 1997.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.373/16 - dos Srs. Wadih Damous e Chico Alencar - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério, em 09/11/2017.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 28/11/2017.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 5.800/16 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados". (Apensado: PL 6014/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 05/12/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 6.580/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6589/2016, apensado.
O Deputado Major Olimpio apresentou voto em separado, em 29/11/2017.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo.
Proferido o Parecer. Suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/12/2017.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.