CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.

Às dez horas e vinte minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Conceição Sampaio, Geovania de Sá e Dr. Jorge Silva - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Assis Carvalho, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Paulo Kleinübing, Jones Martins, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Bertoldi, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pr. Marco Feliciano, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Afonso Hamm, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Dulce Miranda, Fabio Reis, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Júlia Marinho, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Luciano Ducci, Marcos Soares, Moses Rodrigues, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Roberto Britto, Rôney Nemer, Sérgio Reis e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônio Jácome, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Severino Ninho, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Célio Silveira, Jéssica Sales, Misael Varella, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Hiran Gonçalves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª reuniões, realizadas nos dias 22, 23, 24, 30 de agosto e 05 de setembro de 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o (a) Deputado (a) Laura Carneiro, solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, AS ATAS FORAM APROVADAS. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, bem como as designações realizadas por esta presidência até o dia 08 de setembro. Continuando, O Presidente informou que a visita ao Hospital Amaral Carvalho, em Jaú/SP, está agendada para o dia 25 de setembro, segunda-feira, a partir das 11 horas e solicitou aos deputados e deputadas interessados em participar da referida visita que entrem em contato com a Secretaria da Comissão. Informou ainda que a partir da reunião de hoje será adotada nova forma de consulta aos avulsos da pauta, cuja consulta passará a ser realizada pela pauta eletrônica, pela página da comissão na internet e ainda pelo aplicativo infoleg. Os avulsos em papel deixarão de ser ofertados em consonância com as metas de sustentabilidade da Câmara dos Deputados, medida que resultará na redução de gastos para esta casa. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: - Requerimentos de Retirada: Item 37 – PL Nº 1839/15 do Deputado Jorge Solla; Item 46 – PL Nº 4842/16 do Deputado Mandetta. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. - Requerimentos de Preferência: Item 36 – PL Nº 605/15 do Deputado Geraldo Resende; Item 24 – PL Nº 1208/11 do Deputado Jorge Solla; Item 39 – PL Nº 2404/15 do Deputado Jones Martins; Item 35 – PL Nº 74/15 da Deputada Laura Carneiro. Não houve discussão, em votação, APROVADOS.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 483/17 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do plano da Nova Gestão e do Balanço de Atuação da Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E LAURA CARNEIRO. 2 - REQUERIMENTO Nº 605/17 - do Sr. Mandetta - que "solicita audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, a comercialização, sob prescrição médica dos anorexígenos". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS RAQUEL MUNIZ E LAURA CARNEIRO. 3 - REQUERIMENTO Nº 606/17 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 3.747/2015, que "regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia"". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 607/17 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública em que será debatido a "Situação dos Hospitais Públicos do Rio de Janeiro" REQ 600/2017". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 5 - REQUERIMENTO Nº 608/17 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reunião de Audiência Pública sobre o tema: "Combate, preensão e tratamento de Câncer Infantil"". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, LAURA CARNEIRO, FLAVINHO E ROSINHA DA ADEFAL. 6 - REQUERIMENTO Nº 609/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública em Conjunto com a Comissão de Cultura - CCULT, para discutir a importância da Criação, por Lei, a bem da sociedade brasileira, do Dia Nacional do Desbravador" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 610/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial dos Fármacos Experimentais, para debater os itens "b" e "d", item 1, do Plano de Trabalho". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS RAQUEL MUNIZ E LAURA CARNEIRO. 8 - REQUERIMENTO Nº 611/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial dos Fármacos Experimentais, para debater o item "f" do ponto 2 do plano de trabalho" APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 612/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial dos Fármacos Experimentais, para debater os itens "b", "c", "d" e "e" do ponto 2 dos objetivos do plano de trabalho" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 613/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial dos Fármacos Experimentais, para debater os investimentos em pesquisa". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 614/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a debater a intervenção arbitrária feita pela PREVIC na FUNDAÇÃO ELETROCEEE do Rio Grande do Sul". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO SUL, PAULO DE TARSO GASPAR PINHEIRO MACHADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 615/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do relatório da Frente Única da Enfermagem sobre as precárias condições da rede pública de saúde do Distrito Federal". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 13 - REQUERIMENTO Nº 616/17 - da Sra. Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Externa sobre a Situação da Crise Hídrica dos Municípios de Minas Gerais para discutir os problemas de saneamento básico e a qualidade da água nos municípios de Minas Gerais". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 617/17 - da Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial dos Fármacos Experimentais, para debater o tema de doenças raras, conforme item 3 do plano de trabalho". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 618/17 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater as tecnologias para o diagnóstico precoce e célere de câncer". APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE CONVIDADOS: PAULO ROBERTO DANTAS, RONALDO DE FARIAS E E INSTITUTO ONCOGUIA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RAQUEL MUNIZ, CARMEN ZANOTTO E LAURA CARNEIRO. 16 - REQUERIMENTO Nº 619/17 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir modelos de regulação no Sistema Único de Saúde". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, LAURA CARNEIRO E ROSINHA DA ADEFAL. 17 - REQUERIMENTO Nº 620/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "solicita realização de Audiência Pública para que seja discutida a atual política nacional de saúde mental". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, LAURA CARNEIRO, FLAVINHO, MANDETTA E ROSINHA DA ADEFAL. 18 - REQUERIMENTO Nº 621/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RAQUEL MUNIZ, FLAVINHO E ROSINHA DA ADEFAL. 19 - REQUERIMENTO Nº 622/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o casamento precoce, suas implicações, e a legislação nacional sobre o tema". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 623/17 - do Sr. Padre João - que "requer a inclusão de convidado à Audiência Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 498/2017 e 553/2017. MAPA e ANVISA" APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 624/17 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a fim de debater o Projeto de Lei n 5671, de 2013, que "altera o art. 80 da Lei n 8213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio"". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO E ROSINHA DA ADEFAL. 22 - REQUERIMENTO Nº 625/17 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 7374/2014, Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências" APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA LEANDRE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.219/14 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 23/08/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.054/13 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS), PELA APROVAÇÃO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 13/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Flavinho, em 09/08/2017. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 22/08/2017. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO FOLETTO E FLAVINHO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FLAVINHO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 605/15 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Hiran Gonçalves e Silas Freire, em 08/06/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.839/15 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar". (Apensado: PL 6120/2016) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6120/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 - dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira - que "dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências". RELATOR: Deputado JONES MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Geovania de Sá, Geraldo Resende, João Paulo Kleinübing, Mandetta, Odorico Monteiro, Padre João, Paulo Foletto e Zenaide Maia, em 19/04/2017. O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 12/09/2017. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JONES MARTINS (PMDB-RS), PELA APROVAÇÃO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PADRE JOÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 23/08/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer)". (Apensados: PL 4317/2016, PL 5575/2016 e PL 7115/2017) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4317/2016, do PL 5575/2016, e do PL 7115/2017, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.842/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.102/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil" RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 3º Vice – Presidente, Deputado Dr. Jorge Silva, encerrou a presente reunião às treze horas e vinte e seis  minutos antes porém convocando audiência pública para o próximo dia 14, quinta-feira, às 9h30min, neste plenário, para debater " Projeto de Lei nº 6.836/2017, que inclui a saúde bucal no campo de atuação do SUS"; audiência pública a ser realizada no próximo dia 19, terça-feira, às 10 horas, neste plenário, para debater a Hemodiálise no Brasil e a situação dos pacientes renais crônicos; reunião ordinária para o próximo dia 20 de setembro, quarta-feira, às 9h30min, neste plenário, para debater os itens da pauta.   O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.