CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.

Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Alberto Filho, Cacá Leão, João Arruda, Padre João, Victor Mendes e Vitor Valim - Titulares; André Amaral, Delegado Waldir, Deley, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Sóstenes Cavalcante, Waldir Maranhão, Wladimir Costa e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Givaldo Carimbão, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Efraim Filho, Hugo Motta, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a 24ª Ata de Reunião de Audiência Pública Extraordinária, 25ª Ata de Reunião Ordinária Deliberativa, 26ª Ata de Reunião de Audiência Pública, 27ª Ata de Reunião de Audiência Pública e 28ª Ata de Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 29, 30 e 31 de agosto, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do deputado Wladimir Costa. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as cinco Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 12/09/2017, dispensando a leitura dos expedientes. AVISOS: O Presidente informou que semana que vem terá reunião de instalação e eleição das Subcomissões. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 422/17 - do Sr. Padre João - que "requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA". REJEITADO EM VOTAÇÃO NOMINAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 424/17 - do Sr. Victor Mendes - que "solicita a convocação do Senhor Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recente Decreto Presidencial nº 9.147/2017, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados". APROVADO, com alteração para convite. 3 - REQUERIMENTO Nº 426/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que seja realizado Seminário na Região do Vale do Piancó, em cidades a serem definidas, sobre a transposição do Rio São Francisco no seu eixo norte e que sejam convidados, o Ministro da Integração Nacional, Senhor Helder Zahluth Barbalho e autoridades locais/estaduais a definir, para participar do evento". APROVADO.  4 - REQUERIMENTO Nº 427/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre a dívida ativa da previdência". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 428/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, e ao Presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, sobre operações de empréstimo do Banco ao estado da Paraíba". APROVADO, com subscrição do Deputado Cacá Leão que sugeriu adendo para incluir o Estado da Bahia. 6 - REQUERIMENTO Nº 429/17 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das empresas de reciclagem de pneus no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 430/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações Ministério de Minas e Energia sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 431/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG". APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB)". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 139/13 - do Sr. Décio Lima - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua aplicação".

Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 12/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida".

Relator: Deputado Zeca Dirceu. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da República - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/15 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 69/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ouvida a Comissão de Minas e Energia, fiscalize a empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, sobretudo no tocante ao prejuízo superior a 2,7 bilhões de reais com o cancelamento da construção das refinarias Premium I e II, que seriam implantadas, respectivamente, nos Estados do Maranhão e do Ceará". Relator: Deputado Hildo Rocha. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará". Relator: Deputado André Amaral. Relatório Prévio: pela implementação.
NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 05/09/2017 até 12/09/2017

 

05/09/2017

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 785-GP/TCU, datado de 29.08.2017, com cópia do  Relatório de Atividades referente ao 2º trimestre de 2017.

11/09/2017

Tribunal de Contas da União

Recebido o Aviso n. 680-Seses-TCU-Plenário de 25/08/17 com cópia do Acórdão n. 1836/2017 proferido nos autos do processo n TC 014.728/2017-6 acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.