CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.

Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; João Paulo Kleinübing - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Florence, Assis Carvalho, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, João Paulo Papa, Jones Martins, Paulo Teixeira, Renata Abreu e Rubens Bueno - Titulares; André Amaral, Cacá Leão, Covatti Filho, Eduardo Cury, Goulart e Vinicius Carvalho - SuplentesCompareceram também os Deputados César Messias, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão e Luiz Lauro Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Átila Lira, Bebeto, Guilherme Mussi, José Carlos Aleluia, José Rocha, Major Olimpio, Orlando Silva e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 08 de agosto de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram dados como lidos os documentos recebidos pela Comissão referentes à movimentação de membros, por estarem consolidados na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado. Discutiram a matéria os Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP), em 13/09/2017.   ENCERRADA A DISCUSSÃO. Os Deptuados Luiz Lauro Filho e Paulo Teixeira ponderaram ao Presidente e ao Relator que suspendessem a reunião por  trinta minutos para viabilizar os ajustes finais no relatório, o que foi acatado, resultando na supensão da reunião às 13:57. A reunião foi retomada às 14:23. Não foram apresentados destaques. Em votação, foi APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, ACATANDO SUGESTÕES APRESENTADAS DURANTE A DISCUSSÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente colocou em votação a ata da presente reunião, que foi aprovada, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.