CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 422/17 - do Sr. Padre João - que "requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"".
REJEITADO O REQUERIMENTO EM VOTAÇÃO NOMINAL: SIM: 03; NÃO: 11; TOTAL: 14 VOTOS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. CACÁ LEÃO (PP-BA), DEP. WLADIMIR COSTA (SD-PA), DEP. LEO DE BRITO (PT-AC) E DEP. VICTOR MENDES (PSD-MA).
SOLICITADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 424/17 - do Sr. Victor Mendes - que "solicita a convocação do Senhor Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recente Decreto Presidencial nº 9.147/2017, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR).
APROVADO COM ALTERAÇÃO, TRANSFORMADO EM CONVITE.


3 -

REQUERIMENTO Nº 426/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que seja realizado Seminário na Região do Vale do Piancó, em cidades a serem definidas, sobre a transposição do Rio São Francisco no seu eixo norte e que sejam convidados, o Ministro da Integração Nacional, Senhor Helder Zahluth Barbalho e autoridades locais/estaduais a definir, para participar do evento".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 427/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre a dívida ativa da previdência".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 428/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, e ao Presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, sobre operações de empréstimo do Banco ao estado da Paraíba".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA, POR SUGESTÃO DOS DEPUTADOS CACÁ LEÃO E JORGE SOLLA.


6 -

REQUERIMENTO Nº 429/17 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das empresas de reciclagem de pneus no Brasil".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 430/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações Ministério de Minas e Energia sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Acre".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 431/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB)".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


11 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 139/13 - do Sr. Décio Lima - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua aplicação".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


12 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
RELATÓRIO: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


13 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 12/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


14 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


15 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


16 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/15 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


17 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 69/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ouvida a Comissão de Minas e Energia, fiscalize a empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, sobretudo no tocante ao prejuízo superior a 2,7 bilhões de reais com o cancelamento da construção das refinarias Premium I e II, que seriam implantadas, respectivamente, nos Estados do Maranhão e do Ceará".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


18 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


19 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
RELATÓRIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


20 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.