CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.

Às dez horas e trinta minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Vicente Arruda - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, André Abdon, André Amaral, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Jorge Boeira, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Onyx Lorenzoni, Professor Victório Galli, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Domingos Neto, José Mentor, Juscelino Filho, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Maluf, Rogério Rosso e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em doze de setembro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto, Moses Rodrigues e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício-gabinete: 297/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Serrana, pelo qual encaminha manifestação solicitando empenho no sentido de promover a reforma do Código Penal Brasileiro; 2 - Ofício nº 743/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereador Carlinho Antonio Polazzo, pelo qual, atendendo proposição dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi – SD e Marco Antonio Augusto Pozza – PSD, manifesta apoio aos membros da Comissão com relação à PEC 412, que “altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.”; 3 - Of. nº 572/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Bataguassu – MS, Vereador Marcio Carlos da Fonseca, pelo qual encaminha moção de apoio a PEC nº 412/2009, que “altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.”; 4 - Ofício Expedido nº 1035/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Barretos, Vereador Leandro Aparecido da Silva Anastácio, pelo qual dá ciência e solicita apoio à moção de apoio ao Projeto de Lei 8.256/2014, que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.”; 5 - Cópia do Of. Dirleg nº 3.534/17, do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereador Henrique Braga, pelo qual encaminha moção de apoio à PEC 412/2009, que “altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.” ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens dezenove, quarenta e seis, dezessete, trinta e nove, vinte e sete, quarenta e quatro, nove e vinte e um, solicitadas pelos Deputados Giovani Cherini, Hildo Rocha, Lincoln Portela, Fausto Pinato, Felipe Maia, Cleber Verde, Antonio Bulhões e Patrus Ananias, nesta ordem. Os Deputados Luiz Fernando Faria, Lincoln Portela, Sergio Zveiter, João Campos, Cleber Verde, Arnaldo Faria de Sá e Covatti Filho solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, onze, dezesseis, vinte e dois, quarenta e oito, trinta e quarenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/16 - do Poder Executivo - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10/2016 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Jones Martins solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.754/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". (Apensados: PL 6769/2013 e PL 4120/2015 (Apensado: PL 4231/2015)) RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6769/2013, do PL 4120/2015 e do PL 4231/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Rodrigo Pacheco, Chico Alencar e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Cleber Verde. Às onze horas e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação.  Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado e Felipe Maia. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 185/15, item nove da pauta. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.990/15 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 326/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". (Apensados: PL 2946/2015, PL 3027/2015 e PL 3073/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 12/09/2017, foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, e foi suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 12/09/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e subscrito pelo Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Elizeu Dionízio, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos DEM e PDT e, contrariamente, o bloco PP/PTdoBe os partidos PMDB, PT, PR, PSD, PSB, PRB e PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, com o seguinte resultado: oito votos sim, vinte e oito votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia, Delegado Éder Mauro, Moses Rodrigues, Júlio Delgado, Sandro Alex e a Deputada Maria do Rosário. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM; e o segundo, de quebra de interstício para o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria conjunta dos Deputados José Carlos Aleluia e Elizeu Dionízio, Vice-Líderes do DEM e do PSDB, respectivamente. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Júlio Delgado. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de quebra de interstício. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Fábio Garcia, e contra, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os blocos PP/ PTdoB e PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos DEM e PDT; e, contrariamente, os partidos PMDB, PT e PSD. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB, PSB e PRB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionízio, Vice-Líder do PSDB. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Elizeu Dionízio, e contra, o Deputado Moses Rodrigues. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PSB, DEM, PDT e PSOL; e, contrariamente, o bloco PP/PTdoB e os partidos PMDB e PR. Liberou sua bancada o partido PSDB. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Pauderney Avelino, Fábio Garcia e Felix Mendonça Júnior, Vice-Líderes do DEM, PSB e PDT, respectivamente, todos com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério, Pompeo de Mattos, Luiz Fernando Faria, Chico Alencar, Pauderney Avelino, Sergio Zveiter, Luiz Couto e a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, para que, após realização de Audiência Pública, a matéria fosse incluída em pauta e deliberada sem obstrução. Restou assim prejudicado o Requerimento de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionízio. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 275/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Moses Rodrigues. Os Deputados Vicente Arruda e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/17 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos 3.212/15 e 1.454/15, itens dezessete e quarenta e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Fausto Pinato e Antonio Bulhões, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatorze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia quatorze de setembro de dois mil e dezessete, às nove horas, para apreciação da pauta. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .