CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302-A, DE 2017, DO SR. MOSES RODRIGUES E OUTROS, QUE "ALTERA O 1º DO ART. 31 E O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA




TERMO DE REUNIÃO





Em treze de setembro de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" por falta de quorum. Registraram presença Lucas Vergilio - Presidente; Goulart - Relator; Alexandre Baldy, Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Deoclides Macedo, Felipe Bornier, Fernando Monteiro, Milton Monti, Professor Victório Galli, Rafael Motta, Tadeu Alencar, Vinicius Carvalho e Vitor Valim; Evair Vieira de Melo e Givaldo Carimbão - Não Membros E, para constar, eu ______________________, Alber de Paula, Secretário-Executivo, lavrei o presente Termo.