CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 13 de setembro de 2017.

 

Às dez horas e dez minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Cesar Souza, Delegado Francischini, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Marcelo Matos, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Laércio Oliveira, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Jorge Boeira, Júlio Lopes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Luis Tibé, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia cinco de setembro de 2017. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei 7.546/2017, item 17 da pauta, pelo Deputado Jorge Côrte Real, do Projeto de Lei n° 4.061/2015, item 6 da pauta, pelo Deputado Renato Molling e dos Projetos de Lei nºs 1.523/2015 e 6.727/2016, itens 7 e 14 da pauta, pelo Deputado Adail Carneiro. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.546/17 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas". Explicação da Ementa: Estabelece que as empresas que atuem no ramo de locação de bens móveis poderão emitir fatura e duplicata. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. O relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 12/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 09/08/2017. Leitura do parecer do relator, em 16/08/2017. Discutiu a matéria o Dep. Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 05/09/2017. Vista ao Deputado Marcos Reategui, em 16/08/2017. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Neste momento, O Presidente da Comissão suspendeu a reunião, em razão de problemas elétricos ocorridos no Plenário 5, e a reiniciou depois de decorridos 8 minutos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 124/17 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 7914/2017) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor, em 05/09/2017. O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 132/17 - do Sr. Delegado Francischini e outros - (PL 3418/2015) - que "requer seja realizado Seminário na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, para debater os Projetos de Lei nº 26/2015, 648/2015, 3.418/2015 e 5.987/2016, a fim de colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto dos Projetos". O Deputado Adail Carneiro subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos.  3 - REQUERIMENTO Nº 133/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.557/2016 que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de representantes da Confederação Nacional da Indústria - CNI, da Associação Brasileira de Propriedade Industrial - ABPI e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  4 - REQUERIMENTO Nº 134/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer seja convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017 e apresentar as metas e objetivos do BNDES". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/17 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal - (PDS 40/2017) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.420/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Marcos Reategui (PSD/AP), em 16/08/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 23/08/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 05/09/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  9 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.539/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio (SD/GO). 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta minutos, convocando, antes, porém, os membros para o Seminário com o objetivo de debater “O Ciclo Produtivo da Quadra Junina”, a realizar-se na quinta-feira, dia 16/9/17, às nove horas e trinta minutos, no Auditório Nereu Ramos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.