CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302-A, DE 2017, DO SR. MOSES RODRIGUES E OUTROS, QUE "ALTERA O 1º DO ART. 31 E O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER OS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO ÓRGÃOS PERMANENTES E ESSENCIAIS AO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/09/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 11h

A -

Reunião Deliberativa:


Reunião Ordinária Deliberativa para:

A - Definição do Plano de Trabalho (Relator: Dep. Goulart);

B - Eleição para os cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; e

C - Deliberação de Requerimentos.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - dos Srs. Lucas Vergilio e Lucas Vergilio - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - dos Srs. Goulart e Goulart - (PEC 302/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/17 - dos Srs. Goulart e Goulart - (PEC 302/2017) - que "solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".