CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 27ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017

 

Às dez horas e trinta e três minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp - Vice-Presidente; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, Hugo Leal, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris e Wilson Beserra - Titulares; Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, João Paulo Papa, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Felipe Maia, Lincoln Portela, Milton Monti, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Diego Andrade, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, José Airton Cirilo, José Priante, Marcelo Squassoni, Ronaldo Carletto e Vicentinho Júnior. O deputado Laudivio Carvalho enviou ofício à Presidência desta Comissão justificando sua ausência na reunião de audiência pública ocorrida no dia 6 de julho de 2017. Da mesma forma, o deputado Hélio Leite encaminhou ofício ao Presidente deste órgão técnico justificando sua ausência nas reuniões realizadas nas datas de 8 de junho e 4 de julho de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Altineu Côrtes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 23ª reunião ordinária de audiência pública, da 25ª reunião extraordinária deliberativa e da 26ª reunião ordinária de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2017. O deputado Wilson Beserra solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente registrou que a Companhia Docas do Rio de Janeiro estava sob nova administração, para a qual havia sido nomeado Presidente o senhor Tarcísio Tomazoni, que teria o grande desafio de recolocar as coisas nos trilhos, já que, na opinião do parlamentar, teria havido uma corrupção deslavada na última administração. O Presidente citou como exemplo a empresa Triunfo, situada no Porto do Rio de Janeiro, cujo proprietário, Sr. Licínio, se dizia muito poderoso e com vários contatos políticos. O Presidente informou que esta empresa operava aproveitando o desalfandegamento do porto, botando milhões de reais por mês no bolso e que a mesma já havia conseguido uma renovação antecipada do contrato de concessão do porto. Finalizando, o Presidente mencionou que o Ministério Público também estaria investigando essa renovação antecipada e que o senhor Licínio “não deveria pensar que poderia nos calar aqui nesta Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados”. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do contrato de concessão da Freeway (BR 290, trecho que liga Porto Alegre a Osório, no RS)". Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor do requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "requer a realização de audiência pública, com o Ministro da Justiça, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Diretor-Geral da Policia Rodoviária Federal para discutir o contingenciamento do orçamento da Policia Rodoviária Federal e seus impactos no trabalho da entidade". A deputada Christiane de Souza Yared encaminhou sua proposição. O Presidente, deputado Altineu Côrtes, apoiou a iniciativa e solicitou que o deputado Wilson Beserra viesse substitui-lo na condução dos trabalhos, em virtude da necessidade de seu comparecimento a uma audiência anteriormente agendada. O deputado Ronaldo Lessa elogiou a iniciativa e informou que desejava solicitar a inclusão de mais um convidado expositor nesta reunião, que já estava relacionado no item 3 desta pauta, razão pela qual solicitava subscrever o item seguinte, para encaminhar a matéria. O deputado Hugo Leal discutiu o requerimento, apontando o brilhantismo da proposição apresentada pela colega deputada e pedindo para acrescentar a participação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais para serem ouvidos nesta audiência. Continuando, o deputado Hugo Leal mencionou que esta Casa já havia aprovado a medida Provisória 752, referente às concessões de trechos rodoviários, na qual foram incluídos os artigos 28 e 29, autorizando que a Polícia Rodoviária Federal indicasse as tecnologias e dispositivos a serem utilizados no trecho concedido, cuja instalação seria de responsabilidade da própria concessionária. Finalizando, o parlamentou informou que estes dispositivos foram vetados e sugeriu que a derrubada deste veto poderia também ser incluída nesta audiência. Os deputados Marcelo Matos e Alexandre Valle também solicitaram subscrever o requerimento. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a inclusão de participante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, e com a subscrição dos deputados Marcelo Matos e Alexandre Valle. O deputado Hugo Leal solicitou a palavra e informou que esta Comissão estaria realizando, conjuntamente com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o seminário internacional “Hidrovias do Mercosul”, no dia 13 de julho de 2017, às 9 horas da manhã, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, e que o requerimento aqui aprovado não havia incluído a citada representação. Por esta razão, o deputado solicitou ao Presidente que submetesse ao Plenário desta Comissão a autorização para a inclusão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O Presidente colocou a proposta do deputado Hugo Leal em discussão. Não houve discussão. Em votação, a inclusão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul no referido seminário foi unanimemente aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 232/17 - do Sr. Marcelo Squassoni - (REQ 231/2017) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e depois de ouvido o Plenário, seja incluído o Delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, em aditamento ao RQE n 231/2017, para contribuir com os trabalhos desta Comissão". O deputado Ronaldo Lessa subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O Presidente informou que retiraria da pauta os itens de números 6, 12 e 13, em razão da movimentação parlamentar ocorrida ao longo dos últimos dias, que determinaram a saída dos respectivos relatores das proposições retiradas desta Comissão de Viação e Transportes. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de autoria do deputado Diego Andrade, que solicitava a retirada dos itens de números 5 e 20 desta pauta, cuja relatoria era do próprio requerente. O Presidente submeteu a retirada da pauta ao plenário. O requerimento de retirada dos itens 5 e 20 foi unanimemente aprovado. O deputado Simão Sessim solicitou a palavra para manifestar sua satisfação em ver o deputado Wilson Beserra presidindo os trabalhos desta Comissão. O Presidente agradeceu o cumprimento e elogiou a trajetória e experiência do deputado Simão Sessim. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou a retirada de pauta do item 21, do qual era Relatora. O Presidente informou que procederia a retirada solicitada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 575/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.829/12 - do Sr. José Otávio Germano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de etilômetro como equipamento nos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Relator não-membro. Relator a designar. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL. O deputado Marcelo Matos assumiu a Presidência dos trabalhos, para que o deputado Wilson Beserra pudesse defender matéria de sua relatoria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/15 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Simão Sessim e Christiane de Souza Yared. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Mauro Lopes pediu a palavra e solicitou a retirada do próximo item da pauta, informando que o deputado João Rodrigues iria apresentar novo parecer à matéria, mas que o mesmo não se encontrava presente. O Presidente comunicou que retiraria o projeto em questão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado João Rodrigues. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, com emenda. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 21/06/2017. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. O Presidente passou à apreciação do item 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.728/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Wilson Beserra reassumiu a direção dos trabalhos. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Marcelo Matos pediu a palavra e fez o registro da Mesa Redonda promovida por esta Comissão no Município de Resende – RJ, no dia 30 de junho de 2017, atendendo a requerimento de sua autoria. O parlamentar conduziu a reunião e informou que o evento teve o objetivo de discutir o desenvolvimento do Aeroporto Agulhas Negras, fundamental para a região que reúne importantes segmentos da indústria automotiva. Estiveram presentes o subsecretário de transportes do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Delmo Pinho, o deputado federal Julio Lopes, o vereador Caio, do Município de Resende, o vereador Tadeu de Paula, do Município de Quatis, e vários outros representantes dos municípios de Itatiaia, Volta Redonda, Quatis e Porto Real. O deputado informou que o evento foi transmitido pela Rede Globo local, com excelente repercussão. Finalizando, o deputado Marcelo Matos informou que pretende realizar também mesa redonda no Município de Angra dos Reis, para igualmente discutir a ampliação do aeródromo local. O Presidente passou à apreciação do item 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.172/16 - do Sr. Aelton Freitas - que "regulamenta a profissão de aeroportuário e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e da Emenda 2/2016 da CVT, com substitutivo. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal solicitou a apreciação do item 19. O Presidente anuiu. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.187/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria a deputada Christiane de Souza Yared.  Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Julio Lopes solicitou a apreciação do item 10. O Presidente atendeu ao colega parlamentar. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.155/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo". (Apensado: PL 3580/2015 (Apensado: PL 5108/2016)). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3.580/2015 e 5.108/2016, apensados, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O deputado Julio Lopes procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente informou que, não havendo mais relatores presentes no Plenário, retiraria os demais itens da pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.973/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência". Relator não-membro. Relator a designar. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.046/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino". Relator não-membro. Relator a designar. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/12/2016. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.463/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.835/17 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pela Relatora. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/17 - do Sr. Marcos Soares - que "prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/17 - dos Srs. Lúcio Vale e Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e treze minutos, antes convidando para o Seminário Internacional “Hidrovias do Mercosul”, promovido por esta Comissão, em conjunto com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, agendado para o dia 13 de julho, às 9:30 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, e convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para o dia 2 de agosto de 2017, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Wilson Beserra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.