CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de julho de 2017.

Às doze horas e cinquenta minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Cleber Verde, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, João Daniel, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex e Shéridan – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jaime Martins, Laudivio Carvalho, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Aureo, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em quatro de julho de dois mil e dezessete. O Deputado Júlio Delgado requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às doze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na trigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária dos itens dez, quinze, quarenta e seis, vinte e um, seis, quarenta e cinco e vinte e sete, solicitadas pelos Deputados Esperidião Amin, Antonio Bulhões, Maria do Rosário, Arnaldo Faria de Sá, Afonso Motta, Patrus Ananias e Cleber Verde, nesta ordem. O Presidente informou ao Plenário o acordo realizado na Reunião dos Coordenadores de Bancada, realizado nesta data, relativo à tramitação da Solicitação para Instauração de Processo n 1/17, nos seguintes termos: considerando a hipótese de o Presidente da República apresentar defesa escrita na secretaria da Comissão, na presente data, e o Relator apresentar seu Parecer, convocar-se-á Reunião Deliberativa para a próxima segunda-feira, dia dez de julho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para leitura do Parecer do Relator seguida de pronunciamento da defesa técnica por tempo igual ao utilizado pelo Relator e concessão de vista por 2 sessões.  Dessa forma, a discussão do Parecer iniciaria na Reunião de quarta-feira, dia doze de julho, provavelmente no período vespertino, após o decurso do prazo de vista. Conforme acordado, não seria apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, permitindo-se a inscrição de todos os membros da Comissão e de quarenta não-membros, sendo vinte favoráveis e vinte contrários. A lista de inscrição seria aberta na primeira reunião em que a matéria for incluída em pauta, sendo que não membros poderiam se inscrever apenas nessa primeira reunião e membros até o encerramento da discussão. O prazo de discussão será de quinze minutos para membros e dez para não-membros, preservando-se os tempos de Liderança. Encerrada a discussão, passar-se-ia a palavra para a réplica do Relator, durante vinte minutos, e depois para as alegações finais da defesa, por igual período. A votação, por sua vez, do Parecer se realizaria pelo processo nominal no painel eletrônico, não havendo chamada de parlamentares. Por fim, afirmou que não seria razoável votação durante a madrugada. Na ocasião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Alessandro Molon, Chico Alencar, Ivan Valente, Francisco Floriano, Paulo Teixeira, Júlio Delgado e Marcos Rogério. Após, o Presidente manifestou que consideraria algumas sugestões feitas pelos Deputados e que questões que não foram objeto de consenso entre os Coordenadores de Bancada serão apreciadas pela Presidência a partir de requerimentos e questões de ordem formuladas pelos Deputados, seja monocraticamente ou submetendo ao Plenário. Às treze horas e doze minutos, o Presidente suspendeu a reunião e às quinze horas e vinte e dois minutos a reiniciou passando à apreciação dos itens invertidos. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/17 - do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 07/06/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter. Em 27/06/2017, foi encerrada a discussão. Encaminharam a votação os Deputados Cleber Verde, Marcos Rogério, Sergio Zveiter. Verificação de votação do Parecer do Relator, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Em 27/06/2017, o Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo n 49/2015, item quinze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Antonio Bulhões. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.640/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.052/16 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n 114/2015, item seis da pauta, devido à ausência do Relator, Deputado Hiran Gonçalves. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". (Apensados: PL 4540/2016, PL 4750/2016, PL 5039/2016 e PL 6823/2017) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Teixeira. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação". RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado André Abdon, pelo Deputado Marcos Rogério. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 07/06/2017, foi Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Domingos Neto, José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia seis de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .