CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017.

               Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia 26 de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz - Vice-Presidente; Assis Melo, Benjamin Maranhão, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Leonardo Monteiro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Altineu Côrtes, Carlos Henrique Gaguim, Dâmina Pereira, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, José Rocha, Missionário José Olimpio, Reinhold Stephanes, Renato Andrade, Ronaldo Benedet, Rosangela Gomes e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcelo Castro e Paulo Pereira da Silva. A Deputada Gorete Pereira apresentou justificativa de ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, informou que a eleição para os cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão não seria realizada, tendo em vista o adiantar da hora. O Deputado Sílvio Costa, no uso da palavra, sugeriu à Presidência que fosse feita a eleição por aclamação, o que não foi acatado. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou que estava aberto prazo de quinze minutos para apresentação de Requerimentos de Procedimento e colocou em votação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 19 de abril do corrente, que, tendo a leitura dispensada, foi aprovada, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão havia recebido da Secretária-Geral da Mesa documento relativo ao Acordo de Apoiamento firmado entre as Lideranças do Partido Democrático Trabalhista – PDT e o Partido Comunista do Brasil – PcdoB, para fins de apoiamento mútuo em situações referentes a pedidos de verificação de votações, conforme disposto no 3º do Art. 185 do Regimento Interno. Feito isso, o Senhor Presidente informou todas as exigências que deveriam ser observadas para a manutenção do referido acordo e, aproveitando a oportunidade, esclareceu que o acordo que existia entre os Partidos DEMOCRATAS e SOLIDARIEDADE não estava mais em vigor, o que respondia a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Lucas Virgílio na reunião realizada no dia dezenove do corrente mês. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a ausência momentânea do Deputado Rôney Nemer, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 205/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a reserva do auditório Nereu Ramos para realização de um seminário de integração nacional para o desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil". Dado o teor da matéria, que já havia sido atendida de forma administrativa pela Secretaria da Comissão, o Senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento.  Prejudicado. 2 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - dos Senhores Marcon e Érika Kokay - que "requer realização de audiência pública para debater a importância de preservar a natureza das Entidade Beneficentes de Assistência Social, tal como ora se encontra prevista na Constituição Federal. Sendo contrário à possíveis mudanças propostas pela PEC 287/2016". O Deputado Vicentinho subscreveu a matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 208/17 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.371/2007". O Deputado Vicentinho subscreveu a matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo Projeto de Lei nº 6.787, de 2016". A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Tendo o Deputado Rôney Nemer retornado ao plenário, o Senhor Presidente passou à apreciação do item de autoria do referido Deputado. 5 - REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a profissão e elaboração de Projetos de Lei para o desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil". O Deputado Rôney Nemer, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/13 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Vicentinho. Discutiram a matéria os Deputados Sílvio Costa e Laércio Oliveira, que solicitou vista do projeto. O Senhor Presidente informou ao nobre Deputado que o pedido de vista não poderia ser concedido, tendo em vista a tramitação em regime de urgência da matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS nº 637/2011) - que "acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada ao Substitutivo na Comissão. O Deputado Assis Melo, que pedira vista, apresentou manifestação escrita. O Deputado Silvio Costa, que apresentou voto em separado, usou da palavra para solicitar que o referido voto fosse retirado de tramitação. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, procedeu à leitura do relatório oferecido ao projeto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flavia Morais. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Apresentaram voto em separado o Deputado Assis Melo, que pedira vista, e o Deputado Laércio Oliveiro. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta deste item, de autoria do Deputado Laércio Oliveira. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, após contestar quantas vezes a matéria havia sido retirada de pauta, sugeriu à Presidência que fosse incluído nas pautas da Comissão a quantidade de vezes que as proposições haviam sido retiradas, visando maior esclarecimento dos parlamentares. O Senhor Presidente, em resposta, informou que o procedimento solicitado seria adotado pela Secretaria da Comissão. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Sílvio Costa e Laércio Oliveira, os quais divergiram sobre a necessidade da retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente, em continuidade aos trabalhos, colocou em votação o Requerimento de retirada de pauta deste item, que foi rejeitado. Passado à apreciação da matéria e não havendo quem quisesse discuti-la, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer da Relatora, que foi aprovado unanimemente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 8.247/2014). Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.247/14, apensado, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, o qual informou que gostaria de proferir a leitura do parecer oferecido à matéria, o Senhor Presidente retirou este item da pauta ex-officio. 10) - PROJETO DE LEI Nº 746/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa". Relator:  Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CVT, com substitutivo. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer da Relatora, que foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.536/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". (Apensados os Projetos de Lei nºs 7.442/14 161/15, 420/15, 636/15, 4.133/15, 5.613/16, 6.677/16, 3.803/15 e 5.181/16). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.442/14, 636/2015, 3.803/15, 161/15, 420/15, 4.133/15, 6.677/16, e 5.181/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei 5.613/16, apensado. O Senhor Presidente informou que o Deputado Benjamin Maranhão havia solicitado, à Presidência, a retirada de pauta deste item para reexame, o que foi acatado. Retirado de pauta ex-officio. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/13 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas". (Apensado: Projeto de Lei nº 6.863/13) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 6.863/13, apensado, com substitutivo. A Deputada Flávia Morais proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/13 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências". Relatora:  Deputada Gorete Pereira. Parecer: Apresentação do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pela aprovação com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Sílvio Costa. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.664/16 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP)". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para retirada de pauta deste item. Encaminharam a votação os Deputados Laércio Oliveira e Sílvio Costa. Em seguida o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O projeto foi retirado de pauta. O Deputado Vicentinho, tendo em vista a chacina ocorrida no interior do Mato Grosso-MT, usando da palavra, solicitou à Presidência que fosse encaminhado Moção ao Governo daquele Estado, solicitando a devida apuração dos fatos para a condenação dos culpados. Em resposta, o Senhor Presidente informou que a sugestão do nobre Parlamentar seria acatada e ressaltou que poderia haver uma visita de membros da Comissão àquela localidade. O Deputado Walney Costa, no uso da palavra, comunicou à Presidência que no dia seguinte representantes da Comissão de Direitos Humanos fariam visita àquela localidade e sugeriu procedimentos para que os membros da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público fossem juntos à referida visita, o que foi acatado, de imediato, pelo Senhor Presidente. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, ressaltou a importância de a Comissão participar das investigações em questão e, feito isso, relembrou à Presidência que era necessário saber quando o Ministro da Justiça viria a esta Comissão, tendo em vista que o convite já havia sido aprovado pelos nobres Parlamentares. A Deputada ressaltou também os critérios de nomeação que estavam ocorrendo na FUNAI, esclarecendo que apresentaria requerimento convidando o Senhor o Ministro da Justiça para prestar esclarecimento a respeito do citado. Concluindo sua fala, a Deputada Érika Kokay informou que a Câmara dos Deputados estava cercada por policiais e fez os seguintes questionamentos: Que poder é esse que tem que se proteger do povo brasileiro e que país é esse que trata indígenas com gás de pimenta e bala de borracha? Finalizando os trabalhos, o Senhor Presidente informou como se daria a diligência ao Estado do Mato Grosso e informou que traria na próxima semana a data que o Ministro da Justiça compareceria a esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e trinta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.