CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 de abril de 2017.

Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Mentor, Magda Mofatto, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Capitão Augusto, Edmilson Rodrigues, Junior Marreca, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Marcus Vicente, Nelson Meurer, Pedro Chaves, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena e Rubens Otoni - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Pedro Fernandes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Bebeto, Eduardo Barbosa, Erivelton Santana, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão, José Carlos Aleluia, Lelo Coimbra, Maia Filho e Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em 19/04/2017. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), DEP. BILAC PINTO (PR-MG), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP) E DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS). E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.