CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO 2016.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Washington Reis - Presidente; Altineu Côrtes e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Cajar Nardes, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Diego Andrade, Dr. João, Edinho Araújo, Edinho Bez, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Fernando Jordão, Goulart, Hugo Leal, Juscelino Filho, Laudivio Carvalho, Luiz Carlos Ramos , Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Roberto Sales, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Delegado Edson Moreira, Deley, Jaime Martins, Jose Stédile, Josi Nunes, Júlia Marinho, Leônidas Cristino, Lucio Mosquini, Miguel Haddad, Misael Varella, Paulo Freire, Ricardo Izar, Simão Sessim e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Jorge Boeira, Jorge Tadeu Mudalen e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Luiz Sérgio, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Ronaldo Carletto e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da sessão o deputado Edinho Bez, que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 17ª e 18ª reuniões deliberativas ordinárias, realizadas, respectivamente, em 5 e 19 de outubro de 2016, e da 19ª reunião ordinária de audiência pública, realizada no dia 25 de outubro de 2016. O deputado Leônidas Cristino solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os desafios e as dificuldades do transporte público do entorno do Distrito Federal". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/16 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer a aprovação da realização do XVII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas". O deputado Leônidas Cristino subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Leônidas Cristino. 3 - REQUERIMENTO Nº 167/16 - do Sr. Cleber Verde - que "requeiro ao plenário desta Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, e ou, Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), de 50 cilindradas". O deputado Cleber Verde encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O deputado Altineu Côrtes usou a palavra para solicitar a retirada dos projetos de sua relatoria, e aproveitou para registrar que as concessões de aeroportos brasileiros não são vantajosas para o País, tendo em vista que os operadores utilizam créditos subsidiados, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para financiar as obras. O deputado defende que os vencedores das licitações deveriam realizar o aporte de recursos com suas economias próprias, evitando recorrer aos subsídios das instituições brasileiras. Por fim, o deputado Altineu Côrtes afirma que, desta maneira, as privatizações dão prejuízo ao Brasil e, para encerrar, o parlamentar aponta também irregularidades na Companhia Docas do Rio de Janeiro, onde, segundo o parlamentar, há uma quadrilha operando nas questões jurídicas, onde são contratados escritórios de advocacia que não defendem a empresa e realizam acordos judiciários que trazem grandes prejuízos aos cofres públicos e ao Rio de Janeiro. 4 - REQUERIMENTO Nº 168/16 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "requer Audiência pública para debater o tema "Impacto do comportamento nos Acidentes de Trânsito"". A deputada Christiane de Souza Yared encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria, apoiando a iniciativa, o deputado Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/16 - do Sr. Hugo Leal - (PDC 527/2016) - que "requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 527/2016, do Deputado Hildo Rocha - que susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015, na Audiência Pública solicitada por meio do Requerimento nº 167/16 do Deputado Cleber Verde". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Bez. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015). Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação do PL 2.764/15 e do PL 3.556/15, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/15 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular". Relator: Deputado Mário Negromonte Jr. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Vicentinho Júnior e Christiane de Souza Yared apresentaram votos em separado em 22/11/2016. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/16 - do Sr. Maia Filho - que "susta os efeitos do 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 05/10/2016. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/16 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana" Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Julio Lopes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, em função da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da Comissão de Educação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013). Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 5.085/2013 e 6.377/2013, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.548/13 - do Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer já havia sido lido na reunião de 15 de junho de 2016. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.995/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Bez. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.434/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, incluindo o parágrafo único no seu art. 2º; definindo as distâncias mínimas de instalação de praças de cobrança de pedágio". (Apensado: PL 3572/2015 (Apensado: PL 6017/2016)). Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3.572/15 e do PL 6.017/16, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Tenente Lúcio. Parecer: pela aprovação. O deputado Tenente Lúcio procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5423/2016, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da retirada de tramitação da proposição. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015 e PL 5519/2016). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. Os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. Retirado de pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015" (Apensado: PL 3617/2015 (Apensados: PL 3630/2015 e PL 3668/2015)). Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3617/2015, do PL 3630/2015, e do PL 3668/2015, apensados. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela Relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.840/15 - do Sr. Diego Garcia - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. Retirado de pauta pela Relatora. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.933/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Remídio Monai. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/15 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais" Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.299/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Luiz Sérgio. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 19/09/2016. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016). Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Cleber Verde. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.969/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela Relatora. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Remídio Monai. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.153/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana"". (Apensado: PL 5267/2016 (Apensado: PL 5469/2016)). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição do PL 5.153/16 e dos PL's 5.267/16 e 5.469/16, apensados. O deputado Julio Lopes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Remídio Monai. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/16 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5847/2016 (Apensados: PL 5869/2016, PL 6041/2016, PL 6065/2016 (Apensados: PL 6092/2016 e PL 6229/2016), PL 6090/2016 e PL 6078/2016)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação do PL 5.608/2016 e dos PLs 6.041/2016, 6.065/2016, 6.078/2016, 6.090/2016, 6.092/2016 e 6.229/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.847/2016 e 5.869/2016, apensados. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que "denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/16 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/16 - do Sr. João Arruda - que "denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão da ausência do Relator. O deputado Hugo Leal usou a palavra para registrar que concordou com a retirada de projeto de sua relatoria, solicitado pela Liderança do Governo, PL 3498/2015, que consta no item 26 desta pauta, porém informando que não mais retirará a matéria, que já constou de diversas pautas durante o presente exercício, e que procederá a leitura e apreciação do projeto de Lei. Finalizando, o deputado Hugo Leal registrou que o Secretário-Executivo desta Comissão de Viação e Transportes, Admar Pires dos Santos, solicitou sua aposentadoria e o parabenizou pelo empenho, dedicação e humor, que tanto auxiliaram na condução dos trabalhos. O deputado Hugo Leal pediu aos presentes uma salva de palmas para o Secretário-Executivo e lhe desejou um bom descanso. O Presidente complementou a homenagem enaltecendo as qualidades do Secretário, parabenizando-o pela aposentadoria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezessete minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública agendada para o dia 29 de novembro de 2016, às 10 horas, no Plenário 13 do Anexo II, para debater a implantação do Trem Regional – ligação São Paulo-Campinas-Americana e a concessão de ferrovias e seus prazos, e para reunião deliberativa ordinária, com pauta a ser divulgada, agendada para o dia 30 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Edinho Bez __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.