CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de outubro de 2016.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Amaral, André Moura, Antônio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Francisco Floriano, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, José Carlos Araújo, José Guimarães, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Keiko Ota, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rocha, Rogério Rosso, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vitor Valim. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em quatro de outubro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens cinco, vinte e dois, trinta e seis, sete e quarenta e dois, solicitadas pelos Deputados Alceu Moreira, Soraya Santos, Daniel Almeida, Esperidião Amin e Hugo Leal, nesta ordem. O Deputado Covatti Filho solicitou, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação do item dezessete. Passou-se à votação. Foi o Requerimento aprovado pelo Plenário da Comissão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, José Fogaça e Chico Alencar. O Presidente, de ofício, retirou a Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16, item cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 406/2011) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Esperidião Amin. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Maia Filho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencida a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado José Fogaça. Os Deputados Luiz Couto e Maia Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 08/06/2016. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Delegado Waldir. O Deputado Alceu Moreira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 24/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Alceu Moreira. Foi encerrada a discussão. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Encaminhou a votação o Deputado Delegado Edson Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antônio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Alceu Moreira, José Fogaça e Maia Filho. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira e Luiz Couto. 8 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 816/03 - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado João Campos. Vista ao Deputado Rocha, em 13/09/2016. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira. RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. O Deputado Luiz Couto discutiu a matéria e solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, José Fogaça, Esperidião Amin, Betinho Gomes e Rubens Pereira Júnior. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator. Foi suspensa a discussão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros" RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Covas, pelo Deputado Betinho Gomes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi suspensa a discussão, em virtude do encerramento da Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nos 4.841/94, 4.374/08, 345/03, 6.401/09, itens oito, doze, quinze e vinte e quatro da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Bruno Covas e Félix Mendonça Júnior, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia seis de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.