CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/05/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 97/16 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea ''c'', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS LUIZ COUTO E ARNALDO FARIA DE SÁ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT, RUBENS PAREIRA JÚNIOR, VICE-LÍDER DO PCDOB E ESPERIDIÃO AMIN, VICE-LÍDER DO BLOCO PP, PTB, PSC, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
RESULTADO FINAL: SIM, 2; NÃO, 34; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 36; OBSTRUÇÃO, 3; TOTAL DE VOTANTES, 39.
.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO OS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, CHICO ALENCAR, ARNALDO FARIA DE SÁ E LUIZ COUTO.
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, RUBENS PEREIRA JÚNIOR E CHICO ALENCAR.


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 460/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No tocante às regras protetivas dos idosos e pessoas com deficiência.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.969/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de dez minutos.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.005/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.031/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.898/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 6 (seis) anos.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.767/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.496/15 - do Sr. Alex Canziani e outros - que "dispõe sobre a instituição do "Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa"".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 369/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 195/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

21 -

PROJETO DE LEI Nº 85/15 - do Sr. Pedro Paulo - que "veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 389/14 - da Sra. Carmen Zanotto - que "inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/15 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015.
Proferido o Parecer, em 16/12/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 03/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar, em 16/12/2015.

Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15/12/2015.
Proferido o Parecer, em 15/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/15 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015 e da PEC 169/2015, apensadas.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANILO FORTE (DEP), LUIZ COUTO (DEP) E MAX FILHO (DEP).


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, em 15/12/2015.
Proferido o Parecer, em 15/12/2015.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 03/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 221/1999) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Efraim Filho, em 16/12/2015.

Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Paes Landim e Ronaldo Fonseca, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.854/13 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 412/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), em 25/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, em 02/12/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, em 02/12/2015.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 02/12/2015.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, em 02/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.

Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous, Betinho Gomes e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 358/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências". (Apensado: PL 5848/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.


RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5848/2013, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado José Fogaça, em 16/12/2015.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada,Gorete Pereira, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 02/07/2015.
Proferido o Parecer, em 07/07/2015.

Vista conjunta aos Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, João Campos, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 7.313/14 - do Sr. Décio Lima - que "confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 7.507/14 - dos Srs. Jorginho Mello e João Rodrigues - que "denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.

NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 489/15 - do Sr. Zé Silva - que "denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 575/15 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações.
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Padre João, em 08/12/2015.
Proferido o Parecer, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.376/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pela emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.