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(Última Atualização: 12/08/2024 19:45:03)


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Composição por ordem de indicação

Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal - CEPENAL

Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235