(Última Atualização: 12/08/2024 19:43:21)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - PL719702

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232