(Última Atualização: 12/08/2024 19:41:14)

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" - PL363615

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Lucas Paranhos Quintella
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206