(Última Atualização: 12/08/2024 19:36:07)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas - PEC25316

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Antônio Carlos Barbosa
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6265