(Última Atualização: 12/08/2024 19:35:42)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" - PEC21216

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Paulo Novais
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6252