(Última Atualização: 12/08/2024 19:35:32)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, do Sr. João Caldas e outros, que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais" - PEC20412

Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201