(Última Atualização: 12/08/2024 19:34:54)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada - PEC17612

Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235