(Última Atualização: 12/08/2024 19:33:36)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) - PEC07703

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3º Vice-Presidente:

Secretário(a): Vivianne de Santa Clara Ramos
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