(Última Atualização: 12/08/2024 19:32:54)

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a água como direito social), e apensada - PEC03907

Secretário(a): Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209