CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 97.2021 Hora: 18:32 Fase: OD Orador: ORLANDO SILVA, PCDOB-SP Data: 31/08/2021

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a todos os Líderes desta Casa, a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente a esta proposta de emenda à Constituição, à PEC 17, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Eu tive o privilégio, a honra de ser o Relator desta PEC numa Comissão Especial.

Esta é uma alteração importante que nós fazemos na Constituição Federal do País, não apenas garantindo o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, mas, sobretudo, fixando a competência do Congresso Nacional para expedir as leis e a obrigação da União de organizar a fiscalização da lei.

Como eu disse no começo, Presidente, no mundo digital, a economia e a cidadania digital são fundamentais. E esta PEC completa um esforço do que eu tenho a honra de ter participado desde o começo, desde que nós elaboramos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Depois que nós encerrarmos a apreciação desta proposta de emenda à Constituição, que será ratificada, tenho certeza, no Senado Federal, o Brasil estará entre aqueles países que possuem as mais modernas leis em defesa dos direitos dos cidadãos.

No mundo digital, as nossas informações circulam o tempo inteiro. Tudo é digital. Em cada aplicativo que usamos, geramos informações que merecem ser protegidas. Por isso, muito obrigado pelo apoio de todos na votação desta matéria.

Eu queria celebrar com os colegas o papel que o Congresso Nacional cumpre neste momento tão importante para aperfeiçoar a legislação que vai servir, também, para o desenvolvimento econômico, na medida em que estas normas vão permitir que o Brasil seja uma plataforma de exportação de serviços na área de tecnologia da informação e da comunicação, o que é muito importante para gerar bons empregos e desenvolver o País.

Muito obrigado, Presidente.