CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 82.2020 Hora: 19:32 Fase: OD Orador: JUSCELINO FILHO, DEM-MA Data: 24/06/2020

O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, dias atrás fez exatamente 1 ano que o Presidente Jair Bolsonaro entregou à Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que visava fazer mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. Quero aqui louvar essa iniciativa do Governo Federal, do Executivo, do Presidente da República, pois temos um código que este ano faz 22 anos, e, nesse período, não houve nenhuma iniciativa por parte do Executivo, durante todos os outros governos, para buscar atualização e melhoria nessa legislação.

Quero aqui destacar o trabalho que realizamos desde quando fomos indicados para a relatoria da matéria. Foi instalada a Comissão Especial, e lá começamos um trabalho, debatendo e ouvindo pacientemente diversos colegas Parlamentares membros daquela Comissão. Ouvimos colegas experientes, muitos deles ligados ao setor, conhecedores e estudiosos do assunto, que acompanham o setor de trânsito nos diversos Estados do nosso País.

Lá naquela Comissão Especial, nós começamos esse trabalho e realizamos diversas audiências públicas, ouvindo a todos - a sociedade, as entidades ligadas ao trânsito, os órgãos governamentais - e, enfim, buscando o maior conhecimento possível para poder fazer com que este Parlamento exercesse o seu papel, que é legislar, que é buscar melhorar as leis de acordo com os anseios da população brasileira.

Lá naquela Comissão Especial, foram apresentadas quase 300 emendas, um número altíssimo, justamente por se tratar de um tema bem complexo e importante. Essas emendas foram analisadas com muito carinho de nossa parte, e acolhemos uma boa parte delas. Se não me engano, um pouco mais de 100 emendas foram acolhidas. Juntos, construímos esse substitutivo aprovado na tarde de hoje, um texto construído a várias mãos, com a contribuição de todos os que nos ajudaram nesse trabalho durante todo o período em que estivemos debatendo lá na Comissão Especial.

Não tenho dúvida de que, com essas grandes contribuições, saímos com um texto muito melhor, um texto que realmente atende os anseios da nossa população. Com o resultado do nosso substitutivo, não tenho dúvida dos grandes avanços que o Código de Trânsito Brasileiro teve na tarde de hoje com a aprovação dessa matéria.

Quero destacar aqui alguns dos pontos principais que nós conseguimos contemplar no nosso texto. Um deles foi a ampliação do tempo de renovação das carteiras de motorista, que agora será da seguinte forma: dos 18 aos 50 anos de idade, vai haver renovação de 10 em 10 anos; dos 50 aos 70 anos de idade, de 5 em 5 anos; e, dos 70 anos de idade em diante, de 3 em 3 anos, sendo que, a qualquer momento, o médico examinador pode rever esse prazo de renovação.

Garantimos a especialidade médica em medicina do tráfego e a especialidade em psicologia do trânsito, títulos reconhecidos pelos dois conselhos federais, como critério para que os examinadores possam fazer os exames de aptidão física e mental.

Também tratamos da questão da pontuação, que, atualmente, era de 20 pontos para todos e passou a ser 20 pontos para quem tiver duas infrações gravíssimas ou mais, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima e 40 pontos quando o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima e também para aqueles condutores que exercem atividade remunerada, os condutores profissionais.

Discordamos do projeto original, que acabava com a obrigatoriedade do exame toxicológico. Mantivemos no texto o exame toxicológico, o que foi aprovado aqui, por entendermos e ouvirmos, durante as audiências públicas, que, desde que foi instituído por lei no código, poucos anos atrás, ele só trouxe resultados positivos no que tange à proteção à vida, no que tange à segurança dos brasileiros no trânsito. Foi mostrada nas diversas audiências públicas a redução no número de acidentes nas rodovias.

Na questão da cadeirinha, instrumento de segurança para as crianças - elas devem ter a nossa atenção por serem mais vulneráveis -, nós também discordamos do Governo, que, no projeto original, queria deixar como penalidade apenas uma advertência por escrito. Mantivemos a multa e ajustamos as condições para que a criança seja transportada com segurança nos veículos.

Também quero fazer o registro de pontos inovadores, como o cadastro positivo, o Registro Nacional Positivo de Condutores, que nós criamos no nosso substitutivo, além das escolinhas de trânsito.

As escolinhas de trânsito já eram para ser uma realidade. Hoje existe o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, que arrecada bilhões de reais. Boa parte desses recursos deveriam ser investidos em educação no trânsito. Se tivéssemos esses investimentos, não tenho dúvida de que a realidade do trânsito brasileiro seria outra.

Nós agora criamos em lei as escolinhas de trânsito, para esses recursos serem aplicados e as crianças, desde pequenas, e os adolescentes terem acesso ao conhecimento. Eles serão os futuros condutores que estarão atrás do volante e, com certeza, precisam estar preparados para não colocar suas vidas e a vida dos outros em risco.

Também criamos a consulta pública para o CONTRAN, para que, antes de qualquer resolução que tenha grande impacto na sociedade, o órgão abra consulta pública e dê mais transparência ao processo. Quantas vezes, ao nos depararmos nesta Casa com resoluções de grande impacto na sociedade editadas por conselhos, agências e órgãos, aqui de repente começaram movimentos para sustar essas resoluções?

Alguns órgãos, algumas agências já realizam essas consultas públicas. Agora, nós instituímos que o CONTRAN também deverá realizar consultas públicas, por 30 dias pelo menos, para ouvir a opinião da sociedade antes de soltar uma resolução de grande impacto.

Também criamos uma diretriz para poder regulamentar a questão da passagem de motos entre carros, o corredor de motos.

Quero finalizar com os meus agradecimentos. Registro meu agradecimento ao Presidente da Casa, o Presidente Rodrigo Maia; ao meu partido, o Democratas; ao Líder Efraim Filho; ao Presidente da Comissão Especial, o meu amigo Deputado Luiz Carlos Motta, na pessoa de quem agradeço a todos os Parlamentares membros da Comissão Especial; a quem nos acompanhou no dia de hoje.

Agradeço ao Deputado Mauro Nazif e a vários outros Deputados que deram grandes contribuições, como a Deputada Christiane de Souza Yared, o Deputado Hugo Leal, o Deputado Bacelar - se eu fosse nominar todos, ia falar mais de uma dezena de Parlamentares -, o Deputado Abou Anni, muito ativo na Comissão, o Deputado Darci de Matos, o Deputado General Peternelli, o Deputado Hiran Gonçalves. Enfim, todos esses Parlamentares deram grandes contribuições para esse grande avanço que tivemos nesta tarde e início de noite na Câmara dos Deputados.

Agradeço a todos os palestrantes das audiências públicas, a todas as entidades do setor, aos estudiosos do trânsito, a todos os consultores legislativos e assessores que nos ajudaram a chegar até aqui, neste final, com tudo muito bem construído, com responsabilidade.

Também, para finalizar, quero agradecer à equipe da Secretaria de Governo, que também atuou na reta final conosco para fecharmos um bom texto, para que chegássemos ao melhor resultado, de forma que o projeto fosse aprovado nesta Casa.

Para fechar, agradeço a cobertura dos órgãos de comunicação da Casa e da imprensa, que levaram conhecimento à população e acompanharam o trabalho durante todo esse período até o dia de hoje.

Sr. Presidente, termino me solidarizando com todas as vítimas da COVID-19 até o dia de hoje. Quero deixar minha solidariedade, neste momento difícil que vive o nosso País, a todas as vítimas do nosso Estado do Maranhão e de todo o Brasil.

Quero também parabenizar todos os profissionais da saúde pelo trabalho que estão tendo nos quatro rincões deste País, salvando vidas, neste momento em que o Brasil precisa deles; e todos os que conseguiram superar esse grande vírus e estão curados.

Esses são os nossos agradecimentos.

Agradeço também a V.Exa., Presidente Marcos Pereira, pela condução dos trabalhos de hoje.

Muito obrigado a todos os colegas.