CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 8.2021 Hora: 20:48 Fase: OD Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ Data: 25/02/2021

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, em primeiro lugar, eu quero concordar, como eu já manifestei em outros momentos, que eu gostaria muito, ao retornarmos do r ecesso, de encontrar um Congresso absolutamente mobilizado pelas pautas candentes da sociedade brasileira, pautas vinculadas à pandemia, à defesa da vida e da sobrevivência das pessoas.

Eu gostaria muito que o debate central fosse exatamente a defesa da saúde, a defesa do orçamento do SUS, a defesa do auxílio emergencial não vinculado ao pacote fiscal e, muito menos, à PEC emergencial que está no Senado. No entanto, pelo andar dos debates, a desvinculação dos pisos da saúde e da educação não prevalecerá. O conjunto da PEC emergencial, todo o seu conteúdo, é muito ruim. Trata-se de um pacote submetido ao capital financeiro. Aliás, é a cara de Guedes e de Bolsonaro, do Governo.

Eu gostaria, sinceramente, que nós estivéssemos discutindo a defesa do Estado brasileiro, a defesa do seu patrimônio, do investimento público, bem como a geração de emprego e de renda. Esta deveria ser a agenda central deste Congresso.

Porém, nós chegamos aqui e fomos atropelados pela primeira agenda, a autonomia do Banco Central, que, obviamente, era uma emergência para o capital, para o mercado; em seguida, vimos a entrega de medidas provisórias sobre a privatização da ELETROBRAS e dos Correios; e, por fim, fomos atropelados, sem o desejo deste País ou mesmo deste Parlamento, pelo crime cometido por Daniel Silveira e sua prisão.

Nós tivemos que deliberar sobre o tema, e o fizemos corretamente, mantendo a resolução do Supremo Tribunal Federal, tema que se desdobrou na pauta que encaramos hoje: exatamente a discussão sobre a regulamentação ou a regulação mais precisa da imunidade parlamentar.

Eu diria a este Plenário que eu, assim como a nossa bancada do PCdoB, as bancadas do PSB, do PSOL, do PDT e da REDE, que compõem a Minoria, cujo tempo de Liderança utilizo neste momento, todos nós, e tenho certeza de que esta é a posição de outros partidos que assim se expressaram, gostaríamos de ver o rito para a tramitação de uma PEC ser seguido. Acho que este é o desejo do conjunto de muitos partidos aqui.

O atropelo do rito de uma proposta de emenda constitucional não é boa conduta para o Parlamento brasileiro. Todos nós aqui temos esta visão. Esta deveria ser a conduta melhor: a criação de uma Comissão Especial para debater uma proposta que muda a Constituição brasileira num tema que é sensível, complexo, denso, como é este que envolve o trato da relação entre os Poderes e, particularmente, o da imunidade parlamentar.

No entanto, como disse o Deputado Paulo Ramos, trata-se de um tema vencido. A proposta está na pauta, a maioria dos partidos buscou a votação imediata, e nós estamos deliberando sobre o tema. Portanto, não mais adianta tratarmos a questão do rito, pois o tema está na pauta.

Como eu estou usando o tempo da Minoria, o que me cabe é, pelo menos, tratar de algo que me parece o mais honesto e intelectualmente correto. Nós não podemos tratar este tema nublando a verdade sobre ele, porque é muito ruim que a sociedade debata este tema em cima de inverdades, em cima do que o texto não trata, em cima daquilo sobre o qual não estamos deliberando.

Digo isso porque nós não estamos tratando aqui de impunidade sobre crimes comuns. Não estamos tratando aqui de prisão em flagrante para crimes sobre os quais a Constituição hoje não trata. Não estamos tratando aqui de crimes administrativos. Não estamos aqui defendendo impunidade para crimes de corrupção. Isso não é verdade. Da mesma forma, não estamos fazendo isso em se tratando de crimes comuns. Isso não é verdade! É desonesto dizer isso para a sociedade brasileira. Não dá para ficar brincando com isso em rede social. Isso significa a destruição de nós mesmos. Não podemos fazer isso com a sociedade brasileira. Não é correto nem verdadeiro fazer isso.

Eu vou ler o § 1º da PEC: "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares".

O que é isso, senão crimes vinculados à corrupção durante o mandato, tráfico de influência e advocacia administrativa? O que é isso, senão o que eu acabei de dizer? Isso continuará sendo submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Nós não estamos retirando aqui a impunidade sobre estes crimes. A prisão em flagrante por crime inafiançável continua. A Deputada Margarete Coelho, ao discutir com vários partidos, colocou claramente que não serão os crimes restritos à Constituição. São crimes na forma da lei, o que abre a perspectiva de novos crimes definidos em lei, não apenas os restritos, hoje, à Constituição, o que representa uma abertura ainda maior para a possibilidade de definição de novos crimes inafiançáveis.

Muito me esclareceu não só a Deputada Margarete, mas também o Deputado Enrico sobre a possibilidade de a proposta retroagir para beneficiar o Deputado Daniel Silveira. Esta era uma dúvida que eu tinha, já que eu não sou advogada. Não poderá fazê-lo, porque o crime do Deputado Daniel Silveira não está liberado por esta PEC - seu crime está constituído na Lei de Segurança Nacional. Aqui apenas se discute a competência do julgamento. O seu crime não passará a inexistir. Portanto, a proposta não pode retroagir para beneficiá-lo.

Cito três exemplos, para tentar esclarecer a compreensão deste texto. Eu gostaria também que nós raciocinássemos um pouco mais sobre o equilíbrio dos Poderes. Dentro da Minoria, há vários partidos de esquerda: meu partido, o PCdoB, além do PT, do PSB, do PDT, da REDE. Entre estes, há partidos que viveram na ilegalidade muitos anos. O PSB é um deles; o PCdoB é outro. Eles viveram assim, cassados, pelo Poder Judiciário.

Portanto, é bom que nestas discussões nós compreendamos estas relações. Nós não podemos deixar de pegar historicamente as relações entre a liberdade de atuação de um partido político e a extrapolação de competência de outro poder sobre a liberdade de organização e de atuação de um partido político. Assim, é bom que encaixemos na nossa cabeça que é fundamental que a liberdade de organização, de manifestação e de atuação da política seja preservada por este Parlamento.

Por isso, nós não queremos a impunidade de crimes cometidos pelos Parlamentares, principalmente quando eles são cometidos contra a democracia, contra a cidadania brasileira e contra até mesmo o cidadão comum. Isso nós não queremos acobertar, como não queremos que seja acobertado por essa proposta de emenda à Constituição.

Nós precisamos fazer um exercício de compreensão, respeitando a divergência entre os partidos que compõem a Maioria e a Minoria. Nós precisamos fazer o exercício de interpretar corretamente, com honestidade intelectual, o que está escrito nessa proposta de emenda à Constituição, para não induzirmos ao erro a compreensão da sociedade brasileira e o voto das nossas bancadas.

Eu aqui não posso fazer uma defesa individual, porque estou usando o tempo da Liderança da Minoria, mas apelo aos partidos que compõem a Minoria para que façam uma interpretação justa, intelectualmente honesta do texto, para que não induzamos a bancada a uma incorreção de voto e não induzamos à flagelação, à destruição a imagem dos partidos que compõem esta Casa, principalmente os partidos de esquerda, que compõem a Minoria diante da sociedade.

Obrigada, Presidente.