CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 70.2021 Hora: 15:16 Fase: OD
Orador: ELI BORGES, SOLIDARIEDADE-TO Data: 24/06/2021

O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, de maneira bem objetiva, pontuar três itens aqui.

O primeiro deles é que votei contra o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, porque compreendo que facilitar a vida daqueles que cometem algum delito para a busca de futuros mandatos é deixá-los mais tranquilos. É como se fosse um prêmio ou um incentivo para que as pessoas não observem normas que são interessantes no processo, como já estava escrito na Lei nº 8.443, em seu art. 16, que dispõe sobre omissão no dever de prestar contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, e dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico.

Ora, Sr. Presidente, o cidadão é julgado por contas irregulares sem imputação de débito. Só há multa nesses três casos que mencionei. Ele paga a multa, e a questão do dolo fica questionável.

Eu quero compreender que o Brasil precisa estimular as boas práticas do gestor público. Inclusive, faço um registro de discordância do nosso Supremo Tribunal Federal com relação ao Ministro Moro. Aqui externo que sou bolsonarista, mas sou Moro também, porque entendo que ele representa a moralização do País.

Outro ponto, Sr. Presidente, que eu quero debater aqui é sobre a CPI.

A sensação que tenho, Deputado Otoni de Paula, quando eu assisto à CPI é que os Senadores, quando interpelam os convidados ou intimados, querem e insistem em colocar a resposta na boca dos intimados do jeito que pensam. Eles não respeitam o tempo nem respeitam a forma e a clareza daqueles que respondem, a ponto de não conseguirem efetivar a conclusão de suas respostas. É desse modo: "Você tem que responder o que eu quero." Eu não sei se eles estão procurando holofotes ou se eles efetivamente querem prestar um bem para o Brasil quando praticam as suas ações como membros da CPI.

Todas as vezes em que assisti às reuniões - vou deixar clara a expressão aqui -, tive nojo da forma como essa CPI vem se conduzindo. Defendo a CPI e acho que tem que existir, mas a forma como a estão conduzindo deixa um sentimento ruim quanto à maturidade política do Senado Federal, sobretudo dos seus membros.

A última coisa, Sr. Presidente, que eu quero debater muito aqui é uma busca que faço desde quando eu era Deputado Estadual: a redução da maioridade penal.

Sr. Presidente, a criança, quando nasce e começa a crescer, toca o seu dedinho no fogo e é punida por aquele ato que cometeu. À medida que o cidadão vai crescendo, ele também precisa perceber que a punição vai crescendo de forma paralela ao seu crescimento biológico.

Não é justo que um cidadão, com 17 anos, 11 meses e 29 dias, de repente, num estalar de dedos, tenha uma punição muito pequena, mesmo que consciente, e que isso mude para uma punição que pode chegar a 30 anos.

Então, é um assunto que temos que debater aqui. Quero trazê-lo à baila muitas vezes.

Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.