CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 69.2020 Hora: 15:04 Fase: OD
Orador: MARCO BERTAIOLLI, PSD-SP Data: 27/05/2020

O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer-lhe por esta oportunidade e pedir que agregue o tempo de Liderança do PSD nesta minha fala, por favor.

Inicio, Presidente Rodrigo Maia, cumprimentando-o por sua fala sensata, ponderada, mas firme, na abertura dos trabalhos de ontem, e também pela serenidade com a qual vem conduzindo o Parlamento brasileiro neste momento de tamanha dificuldade que o nosso País atravessa.

O País precisa, num momento de dificuldade tão estranho como este que nós estamos vivendo, com esta pandemia viral da COVID-19, é de que os seus líderes tenham a sensibilidade necessária, mas também firmeza e coragem para tratar os temas nacionais com muita segurança. E é isso que V.Exa., como Presidente da Câmara, tem que fazer. Então, eu inicio cumprimentando-o e reforçando aqui a minha admiração pelo seu trabalho, Presidente. Parabéns!

Quero aqui também agradecer ao Líder em exercício do meu partido, o Deputado Antonio Brito, por me permitir a utilização do tempo de Liderança e também pela condução firme do nosso partido nessas votações. Lembro que o PSD, na totalidade dos seus Deputados, tem estado ao lado do Brasil neste momento. Há 2 meses nós estamos aqui votando quase que diariamente matérias importantes para auxiliar tanto a saúde pública brasileira quanto as empresas e a economia brasileira a superar este momento de tamanha diversidade.

Nós estamos vivendo uma pandemia viral que se transformou numa pandemia econômica e que está resultando numa pandemia de desemprego em todo o Brasil. É por isso que atitudes e (falha na transmissão) como esta que nós estamos construindo nesta tarde são tão importantes.

Quero agradecer ao Líder do Governo por cumprir o nosso acordo e entrar nesta votação logo no início desta sessão e cumprimentar, na pessoa do Deputado Vitor Hugo, o Ministério da Economia por essa brilhante iniciativa -- eu a considero brilhante -- de propor a Medida Provisória nº 899, de 2019, que hoje, convertida na Lei nº 13.988, de 2020, cria um novo aspecto de relação entre o contribuinte brasileiro, as empresas, as pessoas físicas, e o Fisco, a Receita Federal.

Essa nova modalidade, que se chama contribuinte legal, permite que a transação fiscal seja feita de forma que permita o entendimento da capacidade de pagamento das empresas brasileiras. Até ontem, o que nós tínhamos era uma obrigatoriedade de parcelar o débito fiscal em 60 vezes ou não pagar. A partir de agora, pelo entendimento da PGFN e de todos os que contribuem com a Receita Federal do Brasil -- parabenizo os colaboradores, os trabalhadores da PGFN e da Receita Federal --, nós temos uma nova modalidade, que é a transação fiscal, em que o procurador vai poder entender como a empresa se comporta, entender a sua capacidade de pagamento, de forma que a empresa brasileira possa pagar parceladamente o seu débito mas continuar funcionando, continuar gerando empregos. É o que o mundo inteiro faz. O Brasil era retrógrado nesse aspecto e, agora, com a Lei nº 13.988, que entrou em vigor há 45 dias, ele já muda o seu comportamento.

Presidente Rodrigo Maia, boas ações surgem, e eu quero dar o testemunho disso aqui: em 45 dias de vigência dessa nova legislação, 28 mil transações ficais já foram realizadas, com 28 mil empresas brasileiras, totalizando 8 bilhões de reais de pagamentos, de parcelamentos, para os cofres da Receita Federal do Brasil. Portanto, boas notícias surgem, e não só de notícias ruins nós vivemos. Este Parlamento tem contribuído muito, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia, para que as empresas brasileiras possam superar esta adversidade econômica que nós estamos vivendo.

Agora, por uma questão, Presidente Rodrigo Maia, estritamente legal, as micro e pequenas empresas que são optantes pelo regime de tributação do SIMPLES não puderam compor a Lei nº 13.988, porque o SIMPLES é advindo de uma lei complementar. Portanto, só através de uma nova lei complementar nós poderemos incluí-las no SIMPLES Nacional.

Como Relator da Medida Provisória nº 899, não pude fazê-lo, e propusemos, em comum acordo com o Governo, com o Ministério da Economia, um PLP apartado, este PLP 9/2020, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES na legislação do contribuinte legal.

Portanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que nós estamos fazendo nesta tarde é apenas dar às micro e pequenas empresas do Brasil o mesmo direito que as médias e grandes empresas já receberam com a sanção da Lei nº 13.988. Esta é uma questão apenas de justiça.

E eu quero cumprimentar o Deputado Gustinho Ribeiro, Relator desta matéria, que entendeu e absorveu absolutamente na íntegra a necessidade e a importância deste PLP 9/2020 e fez um relatório brilhante. Pela sua capacidade de diálogo com todos os Líderes na Câmara, nós vamos poder apresentar um relatório, uma emenda global substitutiva, acolhendo inclusive uma emenda do Deputado Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia, abrindo espaço para que novas empresas possam aderir ao regime de tributação do SIMPLES em função desta "pandemia econômica" que nós estamos vivendo. Parabéns! Congratulo-me com o Deputado Otto Filho.

Além disso, eu quero me colocar aqui, Presidente Rodrigo Maia, à disposição para prestar qualquer esclarecimento aos colegas Deputados Federais e Deputadas Federais, para que esta legislação seja aprovada da mesma forma que foi aprovado o nosso relatório da Medida Provisória nº 899, por unanimidade, porque este é um exemplo que o Congresso Nacional dá da contribuição diuturna que estamos fazendo para que matérias importantes sejam apreciadas, votadas e sancionadas.

O que nós podemos fazer neste momento é minimizar o estrago, o desconforto que esta pandemia viral está causando em toda a economia brasileira. O que nós Deputados Federais podemos fazer neste momento - e nós o estamos fazendo com muita competência, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia - é propor medidas tanto na área da saúde pública quanto na área econômica que arrefeçam esta triste história que nós estamos vivendo no País em função desta pandemia viral.

Sr. Presidente, coloco-me mais uma vez à disposição de todos os nossos colegas para fazer qualquer esclarecimento sobre esta legislação. E quero aqui, nem utilizando todo o meu tempo, concluir agradecendo à PGFN, à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia por terem proposto, através da Medida Provisória nº 899, uma legislação tão moderna e tão eficaz, que muda radicalmente a forma de os contribuintes brasileiros se relacionarem com a Receita Federal, dando oportunidade para que empregos sejam preservados, empregos sejam salvos.

Lembro, Presidente Rodrigo Maia, que esta legislação foi proposta no ano de 2019. O nosso relatório da MP 899 foi feito em 2019, quando ninguém imaginava uma pandemia com a gravidade da que nós estamos vivendo. Portanto, esta legislação não foi feita para a pandemia, mas se encaixa perfeitamente neste momento totalmente atípico que nós estamos vivendo. Nós estamos proporcionando a todas as empresas brasileiras que deixaram de pagar os seus tributos, antes ou agora, em função da pandemia, a possibilidade de conversar e dialogar com a Receita Federal e propor uma forma de pagamento condizente com a sua capacidade.

Quero deixar claro que não é porque os procuradores da Receita Federal poderão dialogar com os contribuintes que haverá exceções ou privilégios para castas específicas. Qualquer transação está submetida ao Tribunal de Contas da União e é pública. O princípio da publicidade na administração pública está garantido. Qualquer transação se torna uma referência para as transações futuras ou vira uma jurisprudência. Portanto, não existe privilégio. Não há como um procurador criar uma transação específica para uma empresa em detrimento de qualquer outra. Isso passa a ser geral, para todas as empresas brasileiras.

Mais uma vez, agradeço ao Deputado Gustinho Ribeiro e o cumprimento.

Para concluir, agradeço ao meu partido, o PSD, que lutou para que esta pauta viesse na sessão de hoje, e ao nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, que está no plenário trabalhando por todos nós.

Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado pela oportunidade. Tenho absoluta convicção de que nós sairemos desta pandemia muito mais fortalecidos do que quando ela se iniciou. Sob a proteção de Deus, eu tenho absoluta convicção de que este Parlamento estará abençoado para dar ao Brasil a resposta que este País merece: o trabalho e a minimização dos estragos que esta "pandemia econômica", derivada da pandemia viral, está causando no Brasil.

Peço que esta aprovação seja por unanimidade de todos os nossos pares.

Muito obrigado, Sr. Presidente.