CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 5.2021 Hora: 20:28 Fase: OD Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE Data: 19/02/2021

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este momento é especialíssimo, como disse a Relatora Magda Mofatto, quando apresentou o seu relatório ratificando a decisão do Supremo. Ele é especialíssimo porque o dia de hoje chama todos nós do Parlamento brasileiro a refletirmos daqui para frente sobre as nossas condutas, sobre aquilo que para mim é fundamental. O resultado da votação, 364 votos, é uma referência para todos nós.

Por que o Parlamento ratificou essa decisão do Supremo Tribunal Federal? Não é uma questão trivial. Nós poderíamos, hoje à noite, estar discutindo o auxílio emergencial, a vacina, sobre a qual infelizmente o Governo não diz nada, continua em silêncio, enquanto no País, cada dia mais, aumenta o número de óbitos - já passamos das 240 mil vítimas da COVID-19.

Porém, somos chamados a opinar, em primeiro lugar, sobre uma decisão do Supremo e, em segundo lugar, sobre como conduzir esse processo nos órgãos que são essencialmente responsáveis por julgar a nós Parlamentares, que é o Conselho de Ética e o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

É importante dizer, Sras. e Srs. Parlamentares, que encaminhamos o voto favorável à manutenção da prisão do Deputado com base em um fundamento. O Ministro Alexandre de Moraes pavimentou a sua decisão baseado em dois fundamentos: o art. 5º e o art. 34 da nossa Constituição e a Lei de Segurança Nacional.

Eu quero me afastar da fundamentação da Lei de Segurança Nacional, porque ela é o entulho autoritário que vem desde os tempos da ditadura militar. Esse fundamento não precisaria ser usado para justificar a prisão em flagrante do Deputado do PSL.

Qual é o fundamento que eu vejo - e os juristas sabem disto - que tem que ancorar a decisão desta Casa? É exatamente a conduta do Parlamentar. S.Exa. atenta e atentou contra aquilo que, para nós, é maior do que a imunidade parlamentar. Trata-se da cláusula pétrea maior deste País, a nossa Constituição.

A Constituição de 1988 estabelece o princípio da separação dos poderes, o que é fundamental para o sistema de freios e contrapesos, como já disse Montesquieu. É necessário dizer que a conduta do Parlamentar agrediu esse princípio e, sobretudo, um dos pilares que devem guardar a nossa Constituição, o Supremo Tribunal Federal. Isso justifica a prisão, porque é um atentado àquilo que é fundamental: a Constituição, que conforma o Estado Democrático de Direito...

De uns tempos para cá, foi-se naturalizando esse tipo de conduta, foi-se naturalizando esse tipo de postura. Todo mundo agride quem quer agredir, e fica por isso mesmo. É preciso que todo mundo reflita sobre isso. O Brasil é uma República democrática e, portanto, não pode pactuar com esse tipo de conduta que agride o fundamento maior da república democrática, o Estado Democrático de Direito, com respeito à pluralidade, com respeito à diferença, com respeito às instituições do Estado Democrático de Direito, que são o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, este Parlamento.

Quantos discursos já não ouvimos pedindo o fechamento do Congresso Nacional? Quantos discursos já não ouvimos com manifestações de agressão à Suprema Corte do País? Independentemente de concordar com uma ou outra opinião desse ou daquele Ministro, há instrumentos e poderes que precisam ser respeitados. Senão, vem a barbárie. E o Brasil é uma República democrática.

É especialíssima esta decisão, porque o Sr. Parlamentar agrediu violentamente o Estado, a democracia e esse princípio fundamental, o que, para mim, é exatamente uma cláusula pétrea.

Quando um Parlamentar toma posse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ele levanta a mão e diz: "Eu prometo defender a Constituição, as leis do País, os Poderes da República e a dignidade do povo brasileiro". Aliás, o Presidente da República também falou isso quando tomou posse, e Bolsonaro é quem mais desrespeita a Constituição Federal.

Esse juramento é que tem que orientar a conduta de nós Parlamentares. Não podemos passar à frente disso, senão nós estaremos... O Brasil é democrático, é uma República democrática. Portanto, não podem ser utilizados os instrumentos que a Constituinte de 1988 derrotou, que foi o fim da ditadura militar.

A postura do Parlamentar, sem dúvida alguma - e por isso se justificou essa decisão do Supremo -, foi uma agressão sem tamanho a esse princípio, a esse juramento e àquilo que guarda todos nós, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

O Brasil, Sras. e Srs. Parlamentares, vive uma crise de grandes proporções. E é preciso que este Parlamento se dê conta disso. Talvez esse caso sirva como exemplo e como lição, porque não é uma coisa isolada - é preciso que se diga isso.

Claro que nós, no campo da Esquerda, respeitamos fortemente a pluralidade, aceitamos as derrotas. Quando fomos derrotados em 2018, não entramos com nada para anular a eleição. Respeitamos o resultado das urnas. Nós dizíamos: "Esse modelo não vai dar certo. Insistir nele é insistir na volta desses instrumentos que sustentaram a ditadura militar e que não se coadunam com o regime democrático, como é o regime democrático brasileiro".

Essas práticas precisam ser coibidas. Essas condutas precisam ser coibidas, senão não há nem imunidade parlamentar, porque nós não somos mais respeitados em nada. A imunidade parlamentar é guardada pela Constituição. Ninguém pode ferir isso, que, para nós, funda nossa ação dentro do Parlamento brasileiro.

Penso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o País, de hoje para frente, tem que refletir. Não é possível mais conviver com essa política do ódio, com essa política do xingamento, da falta de respeito com a diferença, com a pluralidade, da falta de respeito ao povo. Independentemente das nossas opiniões, é preciso que todos possamos fazer uma reflexão forte sobre esse grave momento da crise institucional, econômica, sanitária e social que o Brasil vive.

O Parlamento é a espinha dorsal da democracia, é a espinha dorsal do regime democrático. E nós precisamos defender o Parlamento e, consequentemente, a política, senão iremos para a vala comum, e a democracia corre, sim, risco.

É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que julgo que esta decisão histórica foi necessária para pôr limites, para pôr fim. Não é que se tenha buscado um bode expiatório, não se trata disso, mas de alguém que ousou agredir, desrespeitar, chacoalhar, manchar a Constituição e, portanto, está sendo punido.

Que isso sirva de exemplo para todos aqueles que exercem função pública, dentro e fora do Parlamento! O Brasil é uma República, volto a dizer, é uma República democrática. Como tal, todos terão que obedecer a esse sistema republicano e democrático, o Parlamento, o Supremo, independentemente das concordâncias, e o Executivo.

Penso que neste momento o Conselho de Ética tem que funcionar e a Câmara tem que assumir o caso, porque é a ela quem cabe julgar as condutas e as ações que cada Parlamentar toma no exercício da sua atividade.

Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto favorável à manutenção da posição do Supremo, ancorada principalmente no princípio da excepcionalidade, como a Relatora bem colocou no seu relatório.

Muito obrigado.