CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 46.2022 Hora: 16:04 Fase: BC Orador: FLÁVIA MORAIS, PDT-GO Data: 27/04/2022

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui hoje para trazer uma preocupação muito grande com uma questão que nos foi levada há poucos dias sobre a cobertura dos planos de saúde a determinados procedimentos.

Há uma preocupação muito grande com uma decisão do STJ em relação a essa questão, que muitas vezes foi judicializada, mas que, há 20 anos, tem tido entendimento unânime de que essa cobertura deveria atender a essas demandas que vou citar daqui a pouco. Infelizmente, em decisão do dia 16 de setembro de 2021, o STJ entendeu que deve haver uma redução nessa cobertura.

Quem mais está sofrendo com isso são as pessoas com deficiência. Fui procurada para tratar de assunto por associações de pessoas que têm paralisia cerebral e de pessoas que têm outros tipos de deficiência e que precisam de atendimento de fisioterapia e de outros atendimentos de equipe multiprofissional a longo prazo e que hoje estão com esses atendimentos restritos. Então, isso nos preocupa muito.

Imaginem V.Exas. o quanto é importante para uma pessoa com paralisia cerebral ter atendimento contínuo de determinadas especificidades por uma equipe multiprofissional.

Nós estamos aqui para fazer um apelo ao STJ, que, em breve, fará uma votação decisiva sobre essa matéria. Preocupada com a judicialização dessa questão, apresentamos a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.038, de 2022, para, através de uma norma legal, dar segurança maior a esses pacientes que dependem muito desse atendimento e que, com certeza, por já pagarem o plano de saúde, não teriam como arcar com as despesas de um tratamento contínuo de fisioterapia.

Quero aproveitar o meu tempo, Presidente, também para dar boas-vindas aos prefeitos e às prefeitas do Brasil que vieram para a marcha municipalista. Esse evento e este momento são importantes para o nosso País, porque o Município é o lugar onde o cidadão vive. E, a través dessa mobilização, que acontece há muitos anos, muitas conquistas têm chegado aos Municípios.

No último ano conseguimos aprovar matérias importantes, como a emenda constitucional do FUNDEB, como o repasse, através de transferência especial, de recursos para os Municípios, o que encurta o caminho e agiliza a execução de recursos federais, além de outras matérias como a nova Lei de Licitações. Enfim, são muitas as conquistas.

Por ora, eu já quero deixar o nosso compromisso com a pauta municipalista. Hoje mesmo nós temos uma matéria importante na pauta, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, que trata das associações entre Municípios. E também estaremos trabalhando para consolidar e fortalecer cada vez mais os Municípios brasileiros.

Não poderia deixar de mencionar a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que vai vincular os recursos da assistência social e, com certeza, garantir uma das vertentes importantes para os nossos Municípios.

Obrigada, Presidente.