CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 46.2019 Hora: 17:16 Fase: OD Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE Data: 27/03/2019

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - E vou encaminhar, Sr. Presidente.

A Minoria encaminha o voto "sim", parabenizando as mulheres e as autoras que, em boa hora, apresentam um parecer substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.702, de 2017.

Mas a minha fala, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é para me associar a inúmeras manifestações, sejam de instituições democráticas da sociedade, sejam de personalidades, sejam de pessoas que foram vítimas do regime militar, e expressar a minha repulsa e, sobretudo, o meu compromisso com uma expressão de ordem que unifica as instituições brasileiras todas, os movimentos, os democratas e os progressistas deste País. Sintetizo minhas palavras na expressão: ditadura nunca mais!

É espantoso para o mundo, para o Brasil - e não precisa ser de esquerda ou de direita, quem tem compromisso com a questão humana jamais pode utilizar-se de um período que todos querem e desejam esquecer - fazer apologia ou comemorar o golpe de 64, como quer o Presidente da República.

Os estadistas do mundo, sejam eles de esquerda, sejam eles de centro, sejam eles de direita, têm compromisso com a vida. O Governo do Brasil insiste em pirotecnias, insiste em desrespeitar as instituições, como fez recentemente com o Presidente da Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, no seu Twitter, orienta o seu Governo a comemorar o golpe de 64.

Faço isso, Sras. e Srs. Parlamentares, porque muitos de nós tivemos familiares, como eu tive, torturados e presos por mais de 5 anos.

Não precisa ser de esquerda ou de centro ou de direita, basta ter compromisso mínimo com o Estado Democrático de Direito. Mesmo aqueles que patrocinaram o golpe de 64, como os militares, ao longo de todos esses anos, todos se recusavam a fazer exibicionismo ou comemorações de um período que todos nós temos lembranças. Alguns aqui não viveram aquele momento, não sofreram as perseguições daquele momento, não foram vítimas dos exílios políticos, como Leonel Brizola, Miguel Arraes, não acompanharam o que sofreram. O pai do Presidente Rodrigo Maia, Cesar Maia, foi exilado político. Conheço também a história dele.

Portanto, esse tipo de conduta de um Presidente da República deve merecer da nossa parte e do Parlamento brasileiro uma repulsa e uma condenação. Sabe por quê? Porque, quando do fim da ditadura militar, está lá na Constituição de 1988, os Constituintes originais estabeleceram uma visão e a colocaram na nossa Constituição: o Brasil é uma República Federativa democrática. Logo, não há lugar para esse tipo de exibicionismo, muito menos esse tipo de orientação de governo.

Nenhum Governo, nem o de Sarney, nem o de Collor, nem o de Fernando Henrique Cardoso, nem o de Lula, nem o de Dilma, nem o de Temer, fez tanta apologia a essas práticas que querem a todo custo retomar no Brasil, essas práticas fascistas.

Quem teve familiares presos, quem conviveu naquele momento com a tortura, quem conviveu naquele momento com os exílios... Tantas pessoas ainda hoje pedem esclarecimentos e não tiveram sequer o direito de enterrar os seus entes queridos.

Este é o Brasil! Aquele não era Brasil. Na democracia faz-se disputa, Sras. e Srs. Parlamentares. Nela você pode ser derrotado, como fomos derrotados na última eleição pelo Presidente eleito.

E este Presidente eleito precisa respeitar aquelas normas mais comezinhas do Estado Democrático de Direito. Ele não está acima da lei, ele não pode peitar este Congresso Nacional, muito menos o Presidente desta Casa e nós Parlamentares. Nós precisamos reagir. Sabe por quê? Este Parlamento tem a marca de um Ulysses Guimarães, tem a marca de um Mário Covas, de um Fernando Henrique Cardoso, de um José Genoíno e tantos democratas do País que fizeram deste plenário um espaço democrático e de construção da democracia. Não podemos aceitar tanta aleivosia contra o Estado Democrático de Direito.

É um Governo que não governa. Como disse o Presidente desta Casa, é um governo que quer governar pelo Twitter. Deixe de tuitar e se dê conta de que o Brasil está à beira de uma crise não só política, mas também social. Um Governo que não tem programa de País, que não tem ação nenhuma, só fala em reforma da Previdência, uma reforma que já está derrotada, porque os Deputados não vão aprovar a perversidade que é esta PEC.

Fica aqui, Sr. Presidente, a minha manifestação, em nome da minha família e de todos os democratas deste Brasil, em nome da família de Frei Tito de Alencar Lima, lá da minha Fortaleza, que foi torturado e morto nos porões, nos cárceres da ditadura. Quantos Deputados, como Rui Falcão, que está aqui, e pessoas, como Dilma Rousseff, foram torturados e passaram tantos anos privados de sua liberdade? Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós não podemos dar lugar para esse tipo de conduta, esse tipo de comportamento.

O nosso compromisso com a democracia, com os princípios mais elementares do Estado Democrático de Direito terá que orientar sempre a nossa postura e as nossas ações aqui dentro.

Por isso eu termino dizendo: viva a democracia! Ditadura nunca mais! Pela liberdade e fora este tipo de conduta que é expressada por um Presidente que não governa.