CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 407.2019 Hora: 17:48 Fase: BC Orador: LINCOLN PORTELA, PL-MG Data: 09/12/2019

O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, tivemos uma vitória de excelência na Câmara dos Deputados relativamente a proposição advinda do Senado Federal. Eu me refiro à PEC 372/17, que aprovamos aqui praticamente por unanimidade.

Sou presidente de uma das frentes de apoio aos agentes penitenciários, integrantes agora de polícia penal, e sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, que também integrarão, quiçá, polícia penal. Talvez alguém diga: "Mas já vem você falar outra vez de polícia?" Sim, porque as Guardas Municipais são consideradas forças de segurança pública e exercem o trabalho de polícia sim.

Basta perguntar a qualquer bandido - é claro que os senhores e as senhoras não vão querer fazer isso, pelo risco de vida que correrão - se guarda municipal é ou não polícia. Eu gostaria também de perguntar àqueles que aqui se encontram e a outros que me ouvem ou que me assistem pelo Brasil se vestiriam uma farda azul-marinho da Guarda Municipal e ficariam desarmados para proteger de traficantes as crianças às portas das escolas?

Precisamos resolver isso. Ela já foi contemplada na PEC paralela do Senado, no art. 40, com o trabalho do Senador Izalci e também do Senador Major Olimpio e do Senador Jorge Kajuru. Essa PEC vem para cá agora, e é preciso que olhemos com o maior carinho a PEC paralela em relação às Guardas Municipais. Diga-se de passagem que, desde 2002, tramita nesta Casa a PEC 534. Nós aprovamos a 372, de 2017, do Senado Federal, sendo que já existia a 308 aqui, da Polícia Penal. Acabamos levando 15 anos. Nós vamos levar 17, 20 anos para aprovar a PEC da Guarda Municipal, ou melhor, da Polícia Municipal. Inclusive, já foi aprovada a nomenclatura na CCJ, onde fui Relator da proposição sobre a Polícia Municipal. Precisamos colocar essa proposição em plenário, para começarmos a resolver esse problema.

Obrigado, Sra. Presidente.