CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 407.2019 Hora: 17:44 Fase: BC
Orador: EDUARDO BISMARCK, PDT-CE Data: 09/12/2019

O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, caros colegas, amanhã a CCJ do Senado votará duas matérias muito importantes que estão em pauta. A primeira diz respeito ao tema da segunda instância, que é muito importante sim. A outra é a PEC 48/19, já apreciada por esta Casa. Ela retira a Caixa Econômica da condição de interveniente no processo de liberação de recursos destinados por meio de nossas emendas orçamentárias individuais, para que entes federados, Estados e Municípios, possam receber esses recursos diretamente nos seus caixas, para que executem obras. Muitas vezes, são obras pequenas, relacionadas a construção de quadras, areninhas, reforma de hospital, colocação de asfalto. Os recursos que destinamos por meio de nossas emendas para se fazer isso têm que passar, atualmente, pela Caixa.

Nas audiências públicas, detectamos que o problema não está na Caixa, que é um banco que atende a todos nós, está, sim, nos instrumentos normativos. Há 188 instrumentos normativos.

O Tribunal de Contas, hoje, recebe diversos acompanhamentos de muitas obras, e as emendas de bancada estão lá sendo mantidas ainda pela Caixa. Quando fizermos a transferência direta, que foi aprovada por esta Casa, os Municípios receberão recursos e poderão executar as obras, que serão fiscalizadas de perto pelos Tribunais de Contas estaduais, pelos órgãos de controle estaduais e, principalmente, pela população, que está ali acompanhando as obras no dia a dia.

Acho que trazer de volta o Tribunal de Contas da União, o que se pretende por meio de emendas que estão lá no Senado, atrapalha todo o processo. Faço um apelo aos Srs. Senadores para que aprovem o texto da forma como foi enviado por esta Casa, até para que já possa valer para as emendas do ano de 2020.

Muito obrigado, Sr. Presidente.