CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 407.2019 Hora: 17:16 Fase: BC Orador: ASSIS CARVALHO, PT-PI Data: 09/12/2019

O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em 1997 foi criado o FUNDEF; em 2007, o FUNDEB, que expira em 2020. Nesta Casa está tramitando a PEC 15/15, que trata exatamente da renovação do FUNDEB e, inclusive, estabelece os percentuais de divisão de responsabilidade, ficando 40% para a União.

O que me surpreende é que até agora o Governo manifesta-se dizendo que a União só assume o compromisso de 15%.

Ora, Sr. Presidente, se V.Exa. verificar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, na área de educação pós-FUNDEF, verá que o crescimento deu-se de forma significativa. Pegando os estudos de 1991 e os realizados a partir de 2000, dá para ver que houve uma melhora significativa graças ao financiamento, que permitiu colocar nas escolas crianças de 7 anos a 14 anos. Depois houve a questão das creches. Fico hoje pasmo, pois estamos a 1 ano da expiração e corremos o risco de não ver o FUNDEB renovado.

Quero fazer um apelo a esta Casa para que possamos abraçar essa causa, porque não tem nada melhor que possa emancipar o povo brasileiro do que a educação. Não temos dúvida de que o que tira criança das drogas é a educação. Não adianta fazer apologia à "Verdinha", de Ludmilla, que nem sei quem é. Eu curto é Chico Buarque, Milton Nascimento, Caetano Veloso, Maria Bethânia e tantas outras lideranças que fazem tão boa arte. Ouço Ludmilla pela propaganda feita nesta Casa, que, aliás, bombou. A moça agora está ganhando dinheiro sem limite em decorrência da divulgação feita aqui dessa música, que acho uma grande bobagem.

Não estou preocupado com isso, até porque já se fez aqui apologia à tortura e se elegeu o Presidente da República; fez-se aqui apologia a tantas violências, como o estupro, e se votou nessa pessoa para Presidente da República. Não estou aqui nessa linha. Quero é que abracemos mesmo a educação, porque, se não tivermos o FUNDEB renovado, serão muitas crianças usando drogas, cocaína, por não estarem nas escolas. Essa tem que ser a grande bandeira. E o Governo dizer que só pode participar com 15% é uma afronta à educação das crianças do nosso País.

Por fim, quero emitir uma opinião, meu querido Deputado Gastão Vieira, sobre algo que V.Exa. colocou muito bem. A violência da matança dos índios é um mau exemplo que o Governo Federal está dando. Digo isso porque, se todo mundo pode andar armado matando, eles também podem se dar ao luxo.

Acho que tem que se proteger os índios, sim, e não terceirizar as responsabilidade.

Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Assis Carvalho. O pedido de V.Exa. será atendido.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o financiamento constitucional da educação como política de Estado permanente tem sido tema constante de debate nesta Casa nos últimos dias. E tem toda razão de ser. O FUNDEB está com os dias contados. E lidar com isso, encontrando a forma de garantir acesso e qualidade à educação pública, é incumbência que exige de nós extrema atenção, zelo e cautela, porque se trata da responsabilidade com o futuro do País.

É com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, antes FUNDEF, que se busca cumprir a importante tarefa da universalização da educação básica.

Foi com este fundo que Municípios e Estados tiveram condições de colocar na sala de aula as crianças em idade escolar, de 6 anos a 14 anos. E, ao beneficiar a educação básica, desencadeou-se o mesmo processo para a pré-escola (mais de 90% das crianças de 4 anos e 5 anos na escola) e está avançando na creche. Por outro lado, a matrícula de jovens entre 15 anos e 17 anos na escola ultrapassou os 90%, conforme o Censo Escolar de 2018. E também há financiamento da EJA - Educação de Jovens e Adultos.

O dado mais importante que quero destacar aqui agora é o papel do FUNDEB na elevação do IDHM Educação. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM é obtido pela média de três componentes: a longevidade (a expectativa de vida ao nascer); a renda per capita; e a educação (o acesso ao conhecimento medido pela escolaridade da população adulta, o percentual de crianças na escola, a escolaridade de adolescentes e jovens).

A escala do IDHM vai de zero a 1 e permite comparar Municípios brasileiros entre si.

Vou mostrar como exemplo o Piauí, o meu Estado, onde houve significativa melhora do IDHM Educação, após a criação do FUNDEF e FUNDEB.

Em 1991, antes da criação do FUNDEF, a situação era desoladora: 136 Municípios piauienses, 60% das cidades, tinham o IDHM baixíssimo, menor que 0,100, ou seja, inferior a 10% do valor máximo do IDHM; apenas 14 Municípios tinham IDHM Educação acima de 0,200; Teresina, a Capital, apresentava 0,308; e 76 Municípios ficavam entre 0,100 e 0,199. Todos, portanto, no nível muito baixo. Dois Municípios tinham IDHM Educação baixíssimo, no valor de 0,010, isto é, 1% do maior valor; 12 Municípios não chegavam a 0,020 pontos; e 53 Municípios não batiam 0,050.

Em 1997, foi criado o FUNDEF. E, 3 anos depois, nos anos 2000, já havia mudança considerável: apenas 16 Municípios dos 136 anteriores tinham IDHM Educação abaixo de 0,100 pontos.

Em 2007, entrou o FUNDEB. Em 2010, o menor IDHM Educação dos Municípios do Piauí era 0,315. O IDHM Educação do Município de Caraúbas, que era de 0,010 em 1991, saltou para 0,347 em 2010 (3.479%). O IDHM Educação do Município de Capitão Gervásio Oliveira, que também era de 0,010 em 1991, saltou para 0,464 (4.640%). Foi assim com todas as cidades. Inclusive com as que tinham índices melhores, como Teresina, cujo índice avançou de 0,308 para 0,707 (de muito baixo para alto, entre 1991 e 2010); Floriano, que subiu de 0,251 para 0,633; Picos, que saiu de 0,225 para 0,621; e Parnaíba, que foi de 0,229 para 0,604. O que aconteceu no Piauí certamente aconteceu em vários outros Estados, porque todos eles tiveram o mesmo estímulo financiamento. Antes do FUNDEB, havia escola pública. Mas, no ano de 1997, apenas 50% das crianças de 7 anos a 14 anos estavam na escola. Sem garantia de financiamento, a lei não funcionava. O que o FUNDEF/FUNDEB trouxe foi isto: financiamento.

Sr. Presidente, agora que o acesso é uma realidade, é hora de dar o passo seguinte para consolidar a qualidade da educação. Entramos na reta final do prazo de validade do FUNDEB. A extinção dele será daqui a 1 ano, em dezembro de 2020. Um ano de antecedência é pouco para a velocidade e o volume de pautas que passam por aqui. É preciso atenção redobrada.

Há várias ideias. E o que defendemos é um fundo constitucional permanente, uma política pública de Estado, e não de Governo, consistente, que não possa ser desmontada. Isso é necessário para que possamos consolidar o salto de qualidade da educação pública no Brasil.

A PEC 15/15, que tramita agora no Congresso, propõe que a complementação da União seja de 40%. O Governo comunicou que só complementará com 15%. Há reivindicação de que haja complementação para todos os Estados. Isso só faz sentido se o aumento da contribuição da União subir pelo menos para 30%.

Precisamos ter cuidado com a proposta de desvinculação geral de recursos orçamentários, já em tramitação no Congresso. Isso pode ser um golpe mortal no FUNDEB. Nossa proposta é ampliar a participação da União nesse esforço. São necessários ajustes para corrigir distorções em relação a Municípios, mas, sobretudo, para canalizar proposta de desvinculação geral de recursos orçamentários os recursos para o estímulo à escola de tempo integral, o caminho seguro para a melhoria da qualidade da escola pública.

Essas são minhas palavras por agora, Sr. Presidente.

Muito obrigado.