CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 390.3.54.O Hora: 18:52 Fase: BC Orador: SEVERINO NINHO, PSB-PE Data: 27/11/2013

O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor, tivemos aprovado o relatório de um projeto de autoria do atual Ministro e Deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro, o qual veda às concessionárias e às permissionárias de serviço público incluir no cadastro negativo de consumidores as pessoas dos programas sociais do Governo que estejam inadimplentes com as contas de energia, água e telefone.

Eu acho que é um projeto interessante, porque essas famílias, muitas vezes, enfrentam dificuldades. A concessionária pode cortar a luz, pode cortar a água, o que já seria uma medida drástica que a lei permite, mas não poderia, no caso, inscrever essas pessoas no cadastro da SERASA e do SPC.