CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 389.2019 Hora: 16:08 Fase: BC Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS Data: 27/11/2019

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna fazer a defesa do Projeto de Lei nº 308, de 2015, de minha autoria, que trata da CRC, a chamada Conta de Resultados a Compensar. São os créditos que as empresas de energia elétrica têm ou detinham contra o poder concedente, no caso, a União, em vista de não terem sido autorizadas tarifas suficientes para permitir o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias durante algumas décadas, com base na Lei nº 5.655, de 1971.

Esse projeto já foi apresentado em 2002, pelo Deputado Airton Dipp, que se transformou no Projeto de Lei nº 6.381, de 2002. Lamentavelmente, esse projeto foi vetado pelo Presidente Lula por equívoco. Mas ele, o Presidente Lula, em mensagem presidencial de veto, determinou a constituição de um grupo de trabalho para fins de melhor análise da matéria, o que infelizmente não foi feito.

A Câmara dos Deputados manteve o veto, e, infelizmente, não mandou. Eu apresentei esse projeto de lei, e o projeto andou, Presidente. Agora ele está na Comissão de Minas e Energia, tendo como Relator o Deputado Carlos Zarattini, que proferiu parecer favorável ao projeto. Nós estamos brigando porque é um recurso que as empresas de energia dos Estados têm para com a União, uma vez que a União não lhes permitiu que adequassem as tarifas nos valores reais da época, entre elas a CEEE - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa CELG, que, aliás, foi desestatizada, foi privatizada e a empresa Enel tomou conta.

Agora o nosso Governador Ronaldo Caiado está lá encampando a Enel devido aos serviços mal prestados. Aliás, o Governador Caiado está fazendo a mesma coisa que o Dr. Brizola fez nos anos 60, quando encampou a Bond & Share - uma empresa americana que detinha o poder da energia no Rio Grande do Sul e que fazia um serviço muito ruim -, entregou para a CEEE, que prestou relevantes serviços ao Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, até o Ronaldo Caiado, que é um governante de direita, viu que a privatização não deu certo, acordou, antes tarde do que nunca, antes tarde do que mais tarde, e tomou o caminho que o Dr. Brizola tomou.

Por isso, nós somos contra a privatização da energia, da ELETROBRAS, que querem privatizar. Ali, aqui, no Goiás, está o exemplo do mau exemplo. Tanto é assim que o Governador está encampando a Enel.

É por isso que nós vimos aqui, juntamente com o Gerson Carrion, ex-Diretor da CEEE, com o Luiz Schreiner, Diretor do Sindicato dos Engenheiros - SENGE, e estamos brigando pela aprovação desse projeto que é um fôlego para a CEEE, que não pode ser privatizada, não precisa ser privatizada, não precisa ser vendida. Ela tem dinheiro a receber da União. Mas, para isso, nós temos que aprovar o Projeto de Lei nº 308, de 2015, da minha autoria.

Esse é o apelo que faço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.