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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pelos demais meios de comunicação da Casa, neste momento, eu gostaria de fazer menção a três pronunciamentos importantes que acho fundamental sejam registrados nesta Casa e divulgados no programa A Voz do Brasil.
O primeiro é referente à Medida Provisória nº 905, que extingue o serviço social do INSS.
Quero parabenizar todos os sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras da Previdência por meio do SINDIPREV de Sergipe, e todos os sindicalistas na pessoa de Joaquim, Presidente daquela entidade, que nos procurou e fez a denúncia. Nós vamos batalhar aqui dentro para que o serviço social da Previdência Social brasileira continue existindo e sendo respeitado, pois trabalha em prol da nossa população brasileira.
Esse serviço social completou 75 anos de existência neste ano de 2019, tendo sido criado por meio da Portaria nº 52 do Conselho Nacional do trabalho - CNT em 6 de setembro de 1944. Portanto, faz parte da luta histórica do nosso País e nós queremos a garantia de que toda a população brasileira, especialmente os mais pobres, continue tendo acesso a esse serviço, quando precisarem.
O segundo pronunciamento, Sr. Presidente, é sobre os últimos dados sobre o desemprego no Brasil. Nós queremos deixar registrado um pronunciamento nosso sobre esta matéria e sobre tanta propaganda que se fez no Brasil afirmando que a reforma trabalhista, a Emenda nº 95 e a reforma da Previdência gerariam emprego e mais empregos.
Nós estamos vendo, com dados oficiais, que isso não resolve.
O que resolve, neste País, a geração de empregos é fazer a economia rodar, é fazer a economia girar, é ter um projeto de desenvolvimento nacional. Enquanto os banqueiros e o setor financeiro forem quem lucra e quem explora este País, milhões de brasileiros continuarão a viver no desemprego.
Os mais recentes dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios divulgados no último dia 19 apontam o recorde de 24,4 milhões de desempregados que estão à procura de uma vaga de emprego. Esses dados são da PNAD, são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
Gostaria que fosse divulgado esse pronunciamento também no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
No Dia da Consciência Negra, fruto de uma luta do povo brasileiro, ocorreu nesta Casa algo que foi muito debatido. Ontem, lamentavelmente, presenciei uma agressão verbal a uma das grandes Parlamentares desta Casa, a Deputada Maria do Rosário. Inclusive eu a acompanhei ao DEPOL - Departamento de Polícia Legislativa como testemunha, porque nós não podemos, nenhum funcionário desta Casa nem das assessorias parlamentares, desrespeitar qualquer cidadão, em qualquer lugar deste País, e também aqui dentro do plenário ou em qualquer corredor desta Casa. Houve uma agressão verbal, e eu quero parabenizar o DEPOL, que tomou todas as providências e registrou o caso.
Também quero registrar a valentia e a firmeza dessa grande Parlamentar que é a nossa querida Deputada Maria do Rosário. Em nome de toda a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e também do Líder e do Vice-Líder da Oposição, neste momento, encaminho a nossa total solidariedade a ela.
Também deixo registrado, Sr. Presidente, este pronunciamento sobre o Dia da Consciência Negra, porque a história brasileira não pode ser negada. Nós temos a história da senzala e da casa-grande, e muitos ainda pensam que esse tempo deve voltar e continuam querendo ser os donos de escravos. Este País fez a libertação dos escravos legalmente em 1888, mas lamentavelmente ainda se registram em vários cantos do Brasil trabalho análogo ao de escravo ou trabalho escravo, e há muito preconceito de uma parte da população que ainda não aprendeu que nós precisamos construir uma sociedade de respeito, uma sociedade de solidariedade, uma sociedade em que as questões sejam resolvidas no diálogo e no respeito, sem agressividade e sem esse preconceito histórico do nosso País.
Quero também, Sr. Presidente, parabenizar toda a militância do Partido dos Trabalhadores, que, nesta semana, a partir de hoje até o próximo domingo, estará realizando o 7º Congresso Nacional do Partido.
Em nome da Presidenta Gleisi Hoffmann, quero saudar toda a militância, os filiados e os dirigentes.
Irei assumir a Presidência do Partido dos Trabalhadores no Estado de Sergipe. Aproveito para parabenizar todos os filiados, a militância do Brasil inteiro, em especial a do Sergipe, e agradecer-lhes.
Contaremos com a presença do nosso Presidente Lula, que foi um grande líder popular sindical da história na luta contra a ditadura militar, um grande homem, líder, fundador do nosso partido, ajudou a fundar a Central Única dos Trabalhadores e ajudou, como milhões de brasileiros, a derrotar a ditadura militar e a construir a democracia. Nesta Casa, em 1986, ele foi o Deputado Federal mais votado do Brasil e ajudou a construir esta Constituição Federal, sob a liderança do Presidente, à época, Ulysses Guimarães.
Temos muito orgulho desta Constituição, e ela precisa ser respeitada e garantida. Esta Casa tem feito muitos debates, com muitas PECs e muitas mudanças - muitas delas apresentam distorções -, para serem retirados direitos e garantias que foram escritos na Constituição não pelos 513 Parlamentares desta Casa à época, mas por milhões de brasileiros e brasileiras que fizeram emendas populares, mobilizaram-se e foram às ruas.
Quero parabenizar o Presidente Lula, que vem iniciando um grande debate neste País sobre alguns temas, em especial sobre a democracia e as políticas econômicas do atual Governo Bolsonaro.
Todos nós sabemos que o Governo Bolsonaro se elegeu porque houve um golpe neste País que tirou uma Presidenta eleita democraticamente, e houve um juiz que se prestou a fazer o serviço sujo, criminalizar e retirar a candidatura do Presidente Lula, o Juiz Sergio Moro, que ganhou como presente o Ministério da Justiça. Este País passou por esse longo período e deu a Presidência da República, a partir de uma grande mentira, ao Presidente Bolsonaro. Bolsonaro não tem nenhum projeto para a economia brasileira e está destruindo a nossa Constituição, destruindo os direitos garantidos na Constituição.
Nós temos certeza absoluta de que a liderança do Presidente Lula, a Oposição nesta Casa, as centrais sindicais, a exemplo da FNU e da FRUNE, todos os sindicatos e movimentos iniciam um novo momento neste País de resistência e de luta em defesa daquilo que é mais sagrado, que é a garantia de um Estado democrático, a garantia da soberania nacional e a garantia de que nós podemos construir neste País aquilo que se iniciou em 2003, com o Presidente Lula, e encerrou-se em 2014, com o terceiro mandato do Partido dos Trabalhadores, com menos de 5% de desempregados neste País.
Este País tem condições de dar saneamento e água potável a todos os brasileiros.
Defender as empresas públicas é uma obrigação nossa e uma luta de todo o povo brasileiro, assim como defender o sistema elétrico e a ELETROBRAS pública, defender a PETROBRAS estatal e pública, defender todas as nossas empresas e a retomada de um projeto de mudança neste País para gerar emprego, renda e garantia de construirmos um futuro para a nossa juventude.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado João Daniel. Determino que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de registrar que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Dentre uma série de questões que avaliamos como erros e retrocessos no campo do trabalho e da proteção social aos trabalhadores brasileiros e suas famílias, ela traz, em seu art. 51, inciso XIX, alínea "a", a extinção do Serviço Social na Previdência, pois revoga o Serviço Social enquanto uma das prestações de serviços aos segurados e seus dependentes, conforme previsto no art. 18 da Lei 8.213/91. O art. 52 da MP afirma que a medida vale para os contratos atuais, ou seja, para todos os trabalhadores filiados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e seus dependentes. Sendo assim, decreta-se de fato a extinção do Serviço Social no INSS.
O Serviço Social completou 75 anos de existência neste ano de 2019, tendo sido criado por meio da Portaria nº 52 do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), em 6 de setembro de 1944.
O objetivo de sua criação, à época, foi humanizar o atendimento aos segurados e seus dependentes e desburocratizar os órgãos de previdência, facilitando, assim, o acesso aos direitos por parte dos trabalhadores brasileiros. Mais de sete décadas após a sua criação, as condições que deram origem a esse serviço permanecem latentes, vívidas no INSS de hoje.
O Serviço Social na Previdência Social brasileira tem atendido anualmente mais de 1 milhão de pessoas no Brasil, número que só não é maior porque são apenas 1.596 assistentes sociais que atuam hoje no INSS.
Com a extinção do Serviço Social, são os trabalhadores mais pobres e vulneráveis que saem perdendo, a exemplo de pessoas com deficiência, idosos, pessoas não alfabetizadas, aqueles que possuem dificuldade de acesso à Internet ou a equipamentos eletrônicos, ou seja, o grande grupo de excluídos digitais do País, que, segundo dados do IBGE referentes ao ano de 2016, constituía cerca de 63,3 milhões de habitantes no Brasil. De agora em diante, todo atendimento será via Internet.
O que nós temos nos perguntado é: a quem interessa extinguir um serviço que atende diariamente a pessoas com deficiência, idosos, cidadãos não alfabetizados ou com baixa escolaridade, sem acesso à Internet ou que não sabem manusear as tecnologias virtuais?
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos meios de Comunicação desta casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para destacar os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada hoje (19) e que manifesta a gravidade desencadeada pelo caos político no País: desempregados são 12,5 milhões e autônomos atingem recorde de 24,4 milhões. Um quarto deles procura vaga há mais de 2 anos no Brasil. Os dados são vinculados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Enquanto a pesquisa aponta que o Brasil tem um quarto de ocupados, mais de 24 milhões trabalhando por conta própria, os pequenos negócios geraram 75% das novas vagas de trabalho registradas em setembro, segundo levantamento apresentado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Onde estão as grandes empresas? Onde estão os grandes oligopólios do capital que ajudaram a financiar o golpe no Brasil e, também, a campanha de Bolsonaro? Certamente não são essas pequenas empresas as beneficiadas pelos grandes financiamentos, perdão de dívidas e incentivos fiscais que o projeto neoliberal tem privilegiado desde o golpe contra a Presidenta Dilma.
Os dados do IBGE vêm na sequência de eventos lamentáveis que constatam o descaso contra os trabalhadores. Este foi o ano da volta do Brasil à lista suja da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por desrespeitar a Convenção 98 desta Organização.
Querem um País de privilégios para poucos, com uma população desesperada, sem capacidade de organização crítica e subserviente a migalhas. Não à toa, o ataque aos sindicatos e centrais sindicais, desestabilizando sua capacidade de organização, politização da massa trabalhadora e mobilização. Não à toa, a reforma trabalhista, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desprotegendo e deixando os trabalhadores mais vulneráveis, um ataque cruel e um verdadeiro retrocesso histórico. Não à toa, a terceirização irrestrita, que precarizou e aumentou a capacidade de exploração e imposição de condições desumanas ao trabalhador. Não à toa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, que congelou investimentos em áreas essenciais por 20 anos. Não à toa, a perversa reforma da Previdência, uma grande covardia com o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Bolsonaro é soldado do mesmo projeto neoliberal que golpeou este País, retirando, em 2016, uma Presidenta honesta legitimamente eleita, Dilma Rousseff. Esse projeto, que é conduzido pelo sistema financeiro e por grandes oligopólios empresariais, é o grande responsável pelos retrocessos que estão a impor uma agenda de atraso econômico e desemprego no Brasil.
Em 13 anos de governo, o PT tirou o Brasil do Mapa Mundial da Fome, nos trouxe o pleno emprego, tornou o Brasil a sexta economia mundial, ascendeu a renda e a classe social de mais de 40 milhões pessoas, instituiu a política de valorização do salário mínimo, aprovou, pelos menos, 20 leis que protegeram os trabalhadores contra a precarização dos direitos trabalhistas, investiu na criação de varas e na valorização do Ministério Público do Trabalho, entre outros avanços.
Portanto, senhoras e senhores, continuaremos denunciando esse Governo covarde e o apoio que o circunda, o mesmo que promoveu o golpe contra nosso País e que impõe a este Congresso sua pauta conservadora e reacionária de retirada de diretos.
Que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para destacar o Dia da Consciência Negra, comemorado hoje, 20 de novembro, em todo o território nacional. A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo de Palmares, que lutou para preservar o modo de vida dos africanos escravizados que conseguiam fugir da escravidão. Zumbi é um herói nacional e o único da história do Brasil que foi construído de baixo para cima, pelo povo, pela comunidade negra. Ele não é herói dos negros, pura e simplesmente, como se quer caracterizar, mas um herói da Pátria. Ele está inscrito no Panteão da República e ainda não tem a reverência que deveria ter do Estado brasileiro.
Passados 130 anos da Abolição da Escravatura, negros e negras continuam vulneráveis à violência, são maioria entre os encarcerados, seguem preteridos no mercado de trabalho, com dificuldade de acesso à educação, e integram as camadas mais pobres da sociedade. Se conseguem romper essa estrutura, é porque muitos tombaram pelo caminho e hoje iluminam os passos dos que caminham rumo a um horizonte mais justo e fraterno. Fomos a última nação a abolir a escravidão e o fizemos sem reparação aos milhões de escravizados. Tal realidade legou uma sociedade profundamente desigual, que traz até hoje os traços do que chamamos de racismo estrutural, como se pode verificar por qualquer índice de medição da desigualdade social.
O Relatório Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil, recentemente divulgado pelo IBGE, atesta que, embora pretos e pardos sejam 55,8% da população, representam 64,2% dos desempregados. De acordo com a mesma pesquisa, a renda média dos brancos é 73,9% superior à dos negros. A renda de uma pessoa negra empregada formalmente é mais próxima à de uma branca que esteja na informalidade do que à de uma igualmente registrada.
Há um dado ainda mais revelador: entre os brasileiros mais pobres, 75% são negros, ao passo que, entre os mais ricos, 70% são brancos.
O racismo se verifica de maneira ainda mais cruel: a população negra, especialmente os jovens, é vítima de um genocídio cotidiano. O Atlas da Violência de 2019, estudo do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz números consternadores: o Brasil superou a marca de 65 mil homicídios ao ano, sendo que 75% das vítimas são pretos e pardos. A taxa chega a assombrosos 43 assassinatos por 100 mil habitantes.
Senhoras e senhores, a importância da data está no reconhecimento dos descendentes africanos na Constituição e na construção da sociedade brasileira. Durante o Governo Lula, a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, determinava a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira no currículo escolar. Nesse mesmo documento, ficou estabelecido que as escolas iriam comemorar a consciência negra. Foi no Governo de Dilma Rousseff, através da Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que essa data foi oficializada. Foram nos Governos do PT as políticas públicas mais importantes na tentativa de reduzir a desigualdade e o preconceito.
Em meio a tantos percalços, tivemos uma notícia alvissareira na última semana: pela primeira vez na história os negros são maioria dos estudantes das universidades públicas, com 50,3% das matrículas. É o resultado concreto da ampliação e democratização das universidades federais que tivemos nos governos anteriores e das políticas afirmativas que começaram a ser implantadas em meados da década passada. Um pequeno passo nessa longa marcha que nos separa de um Brasil mais justo.
Que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.