CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 372.3.54.O Hora: 17:45 Fase: GE Orador: JORGINHO MELLO, PR-SC Data: 13/11/2013

O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar sobre dois assuntos importantes que envolvem a Deputada e Ministra Maria do Rosário. Um deles é o Projeto de Lei nº 7.639, de 2010, da Deputada Maria do Rosário, que agora leva o Projeto de Lei nº 001, de 2013, que dispõe sobre a qualificação, as prerrogativas e as finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES. A Região Sul tem 24 instituições. O meu Estado, Santa Catarina, tem 16 instituições. Com mais 8 do Rio Grande do Sul, somam-se 24.

Estivemos ontem, Deputado Mandetta, com a Ministra Gleisi Hoffmann, com o Ministro Adams, com técnicos, com o Secretário-Executivo Paim, com técnicos do Ministério da Fazenda. Fomos eu, o Deputado Pedro Uczai, os Deputados da bancada de Santa Catarina e os reitores dessas universidades, tentando, pela última vez, impedir que se aponham vetos a esta matéria, Deputado Valdir Colatto, que V.Exa. também conhece muito bem, para que as nossas universidades, que são comunitárias, que prestam relevantes serviços a Santa Catarina, possam definitivamente ter o seu espaço para resolver o passado e também o futuro.

O passado, quando empresas têm, segundo o REFIS, abatimento de até 60% das dívidas, e não se fala disso. O Ministério da Fazenda não tem sensibilidade em falar disso quando se trata dessas universidades, que têm que resolver o seu passado. Recolheram o Imposto de Renda, passaram aos Municípios, e agora a Fazenda resolveu dizer que devem. Eles já assumiram para pagar em bolsas de estudo! Agora, é preciso resolver o futuro, para que eles não vivam nessa insegurança jurídica e possam continuar ajudando milhares de estudantes. São universidades sem fins lucrativos, criadas por lei municipal, tudo o que arrecadam... Ninguém viabiliza dinheiro, ninguém distribui lucro. Estão fazendo um belo trabalho. Eu me orgulho muito de fazer parte do Sistema ACAFE como estudante. E ontem voltaram o Professor Mário, todos os estudantes, todos os reitores entristecidos com essa perspectiva do veto presidencial.

Quero fazer um apelo à Presidente Dilma Rousseff para que tenha visão estratégica, para fazer justiça verdadeira e social, para que veja bem, para que avalie bem, para que consulte pessoas desapaixonadas, muitas vezes, para não fazer injustiça com Santa Catarina, com o Rio Grande do Sul, que tem essas 24 universidades, orgulho para todos nós e, com certeza absoluta, para o Brasil.

Sr. Presidente, quero também dar os parabéns aos conselheiros tutelares do Brasil. Dia 18 é o Dia do Conselheiro Tutelar. Hoje Florianópolis faz 20 anos de Conselho Tutelar, que tem demonstrado um grande serviço à sociedade, cuidando dos adolescentes e das crianças.

Eu tive a oportunidade de destinar recursos, em 2012, a 83 Municípios do meu Estado, para dar um kit do Conselho Tutelar, composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro, para lhes dar mais condições de conseguirem trabalhar e atuar. Quero cumprimentar pelo apoio a Ministra Maria do Rosário, quero cumprimentar aqui o nosso Diretor Marcelo Nascimento e cumprimentar a Marinete, que são nossos parceiros e têm nos ajudado a fazer com que a documentação e a rapidez se transformem em uma marca da Secretaria de Direitos Humanos, que vem fazendo esse grande trabalho para o Brasil.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para tratar de assunto de extrema importância para o nosso País, principalmente por causa da atividade que desenvolve. Trataremos aqui dos conselhos tutelares e do seu papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil, uma vez que sua ação é direcionada para o futuro.

Em especial, quero destacar o Conselho Tutelar de Florianópolis, que hoje completa 20 anos de existência, desenvolvento um papel imprescíndivel para a proteção de nossas crianças e adolescentes em um momento da vida no qual mais precisam disso.

Destaco também que no dia 18 de novembro comemoraremos o Dia do Conselheiro Tutelar, profissional esse que merece todo o nosso agradecimento e respeito. Isso porque, apesar da precariedade da estrutura que lhe é fornecida, trabalha com dedicação e empenho para proteger nossas crianças e adolescentes.

Ressalto a importância que um conselho tutelar atuante desempenha em uma sociedade, sobretudo pela proteção e acompanhamento de nossas crianças e adolescentes.

Ciente disso, é necessário que o conselho tutelar esteja devidamente equipado para prestar de forma satisfatória sua função e assim corresponder às esperanças que a sociedade nele deposita.

Por essa razão, tenho apresentado, ao longo do meu mandato, emendas ao Orçamento da União, na rubrica da Secretaria de Direitos Humanos, para equipagem dos Conselhos Tutelares de Santa Catarina. Trata-se, na verdade, de um kit composto de 1 carro, 5 computadores, 1 bebedouro, 1 impressora e 1 geladeira, com o objetivo de ampliar o alcançe do Conselho Tutelar.

A finalidade principal é dar um pouco de conforto a quem precisa do atendimento dos conselheiros e ainda dar suporte aos conselhos no desempenho de suas funções, que são muitas, dentre elas, atender e assistir as crianças e os adolescentes, aconselhar pais ou responsáveis e representar a pessoa e a família, inclusive com atuação conjunta ao Ministério Público.

O conselho tutelar ganha destaque principalmente nos dias de hoje, em que nos deparamos com fatos cada vez mais chocantes, enaltecendo sua primordial função, que é fazer valer as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aos conselhos são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes.

Aproveito a oportunidade para manifestar o meu apoiamento a Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.735/2011, de autoria da Sra. Sandra Rosado, cuja finalidade é alterar a redação do ECA para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos conselhos tutelares. O Projeto já foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família. Atualmente encontra-se em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação e depois passará pela CCJC.

Entendo a importância das alterações propostas pelo projeto, já que na redação original do ECA não há menção ao repasse de recursos federais ou estaduais para o financiamento das ações desses órgãos, nem menção à necessidade urgente de se aparelharem os sucateados conselhos tutelares.

É por isso que a aprovação desse projeto, criado no sentido de melhorar a prestação dos serviços prestados pelos conselhos tutelares, tem meu apoio.

Mas, medidas mais concretas e efetivas precisam ser tomadas desde já. Por isso, meu empenho para equipagem dos Conselhos de Santa Catarina.

As crianças de hoje serão as responsáveis pela continuação do progresso e desenvolvimento do nosso País. Mas, para tanto, precisam de proteção e cuidado nessa fase da vida.

A educação é o melhor caminho para se garantir um futuro próspero para todos. Da mesma forma, um conselho tutelar bem equipado e atuante também tem papel fundamental para esse futuro.

Diante dessa importância, o papel do conselho tutelar ganha destaque, e sua atuação não pode ser limitada.

Obrigado.