CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 362.2019 Hora: 12:08 Fase: OD Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG Data: 07/11/2019

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer alguns registros.

Nos últimos 15 dias, encerramos alguns trabalhos de extrema importância. Um deles, o pacote anticrimes, contou com a participação dos nossos Deputados Lafayette de Andrada e João Campos, aqui presentes, sob a presidência da Deputada Margarete Coelho.

Apesar de todas as críticas pontuais colocadas pela imprensa, entendemos que estamos entregando ao Plenário e à Presidência da Câmara um resultado muito bom, em termos de atualização da legislação penal, processual penal e de execução penal, o que vai, sim, contribuir para o combate à criminalidade e a celeridade da Justiça do Brasil.

Outro trabalho que encerramos nesta semana foi a reestruturação da carreira dos militares federais, com a atualização também para os militares estaduais. Quero agradecer ao Plenário, que ontem, ao analisar o recurso, entendeu, por sua maioria, a importância de o projeto ir para o Senado. Esperamos celeridade. Devo confessar que, como trabalhei muito no projeto, este não é o resultado que eu queria nem que eu buscava, mas tenho que reconhecer que, no ponto a que chegamos, era necessário que o projeto fosse para o Senado.

Foi aprovada, também na noite de ontem, a PEC 372/17, da Polícia Penal. Era fundamental que tivéssemos a responsabilidade por esta aprovação, porque este setor do Estado, com a importância que tem na segurança pública, único órgão do Estado responsável por tomar conta dos presos no sentido da ressocialização e da segurança, nem sequer estava no art. 144 da Constituição, no capítulo da segurança pública. Portanto, eu acho que nós fizemos um ato não só de justiça com a categoria, mas também de responsabilidade com a gestão da segurança pública.

Por fim, quero dizer que há muito a fazer. Peço, mais uma vez, que o Plenário desta Casa aprecie o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que está na pauta, um projeto necessário para o sistema prisional. Há, ainda, uma tragédia no sistema prisional, e nós temos a responsabilidade por esta legislação.

O projeto dialoga com o regime disciplinar de segurança máxima, necessário para que possamos dar um tratamento específico a determinados presos que precisam, sim, de isolamento e tratamento diferenciado. Dialoga com a progressão do regime. Precisamos alterar o instituto da progressão do regime. Aliás, o grupo de trabalho do pacote anticrime analisou o instituto. Portanto, o texto que trazemos neste projeto é o mesmo já aprovado no pacote anticrime, alterando as regras de progressão do regime, o que é necessário. Além disso, o projeto dialoga com outro ponto que é uma tragédia no Brasil: a comunicação nos presídios. Nós passamos vários anos falando nesta Casa de bloqueadores nos presídios, mas até hoje não resolvemos esta questão, Deputado Evair de Melo.

Parece que o texto deste projeto está amadurecido, com uma solução que reconhece a responsabilidade das operadoras no fornecimento de informações necessárias para o monitoramento, mas responsabilizando o Estado. Nossa tentativa, histórica, de tentar responsabilizar as operadoras pelos bloqueios não foi adiante, e não vai dar certo. Na verdade, o Estado é que é o responsável pelo bloqueio.

Portanto, nós pedimos o apoio dos Parlamentares, para que na semana que vem possamos votar o Projeto de Lei nº 7.223, que diz respeito ao sistema prisional.

Muito obrigado.