CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 361.3.54.O Hora: 18:50 Fase: OD Orador: PADRE TON, PT-RO Data: 06/11/2013

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nas próximas semanas este Plenário deverá examinar o novo Código de Mineração brasileiro. Antes mesmo de ser encaminhado ao Poder Legislativo, a proposta elaborada pelo Executivo tem despertado muitas manifestações, contra e a favor do mérito.

A Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 37, de 2011, presidida pelo Deputado Gabriel Guimarães e que tem como Relator o Deputado Leonardo Quintão, deverá votar o seu relatório nos próximos dias.

Tamanha atenção sobre essa matéria não é por acaso. A produção mineral cresceu 550% na última década no Brasil. Atrelados a esse crescimento, aumentaram também as remoções forçadas de famílias, a poluição das águas subterrâneas e superficiais, a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a concentração fundiária e outros efeitos negativos, problemas que o novo Código tem que corrigir.

O Manifesto em Defesa dos Direitos Sociais e Ambientais no Código de Mineração, lançado hoje pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, chama a nossa atenção para sete ponto, considerados críticos na proposta de novo Código, a saber: reconhecimento das comunidades tradicionais atingidas pela mineração e que lhes seja garantido o direito de serem consultadas antes da instalação do empreendimento; realização de zoneamento ecológico e minerário, visando à identificação de possíveis áreas livres de mineração; realização de prévio processo de avaliação ambiental antes do procedimento licitatório de áreas contendo jazidas; reconhecimento, para fins de desapropriação, indenização e outros benefícios, da posse da terra e não apenas da propriedade; participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Mineração e na Agência Nacional da Mineração; plano de fechamento de mina com contingenciamento de recursos nos empreendimentos para a sua implementação; definição de regras que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores.

São pontos absolutamente pertinentes, se o novo Código não dialogar com essas questões, de pouco servirá, pois estaremos perdendo uma grande oportunidade para, de fato, modernizarmos a atividade extrativa do País.

Portanto, gostaria de fazer esse registro e dizer que apoio inteiramente os sete pontos propostos pelo Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.