CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 341.1.55.O Hora: 14:18 Fase: PE Orador: JOÃO CAMPOS, PSDB-GO Data: 05/11/2015

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar que, ontem, a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Ronaldo Fonseca, sob a relatoria do Deputado Bonifácio de Andrada, aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2011, de minha autoria, ampliando a democratização do acesso ao Supremo Tribunal Federal para que ele exerça o controle de constitucionalidade ao inserir mais duas alternativas: entidades nacionais representativas dos Municípios - porque os Municípios brasileiros hoje não têm como ir ao Supremo se porventura uma lei de caráter nacional ferir interesses municipais - e entidades religiosas de âmbito nacional.

Se hoje nós tivermos uma lei que, por exemplo, restrinja a liberdade religiosa no País, já assegurada na Constituição Federal, não há como ir ao Supremo Tribunal Federal questionar essa lei. Então, nós estamos ampliando essa possibilidade.

Eu queria fazer este registro, agradecendo a V.Exa., Sr. Presidente, pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Muito obrigado, Deputado.