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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 4.365/12 atende aos pré-requisitos de adequação financeira e orçamentária, aspectos que são apreciados pela Comissão de Finanças e Tributação.
Portanto, somos favoráveis ao projeto, nos termos em que é apresentado.