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O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade manifesta a sua posição favorável.
É fundamental que o acesso à Justiça seja um direito garantido a todos os brasileiros, principalmente à Justiça Federal, uma justiça especializada.
Já que vamos ter as Varas Federais em vários Munícipios do Brasil, é mais do que justo que tenhamos o Ministério Público Federal como parte fundamental e integrante do sistema de justiça.
Portanto, o Solidariedade é a favor.